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Proteção da flora e fauna selvagens e dos habitats naturais


Entrou em vigor no início do mês o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas em duas convenções internacionais.

Trata-se da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa (Convenção de Berna) e da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona).

A nova lei atualiza, nomeadamente, as listas de espécies, uma vez que foram incluídas novas espécies migratórias na Convenção de Bona nos últimos 10 anos, que não se encontram protegidas por outros instrumentos comunitários ou internacionais.

Por outro lado, está também estabelecido um regime de proteção que inclui o coral-vermelho, o cavalo-marinho e o pepino-do-mar, espécies não abrangidas pelas referidas Convenções.

Prevê-se ainda o licenciamento excecional relativo à fauna selvagem, de atos, atividades ou utilização de meios e formas de captura, cujo procedimento só começa a produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

A violação do regime jurídico de proteção às espécies de fauna e de flora constitui contraordenação ambiental. 

Os detentores de espécimes das espécies da flora e da fauna selvagens listadas nas convenções e no novo regime proceder ao seu registo nos termos da regulamentação que vai ser aprovada por portaria. A prova da origem dos espécimes, da data de colheita, apanha, corte, arranque, captura ou abate no seu meio natural ou do cumprimento das normas de proteção à espécie, é da responsabilidade do detentor dos mesmos.

Para a proteção das espécies de flora são proibidas:

  • a colheita, apanha, corte ou arranque dos seus espécimes;
  • a detenção dos seus espécimes;
  • a venda, oferta e detenção para venda, compra e proposta de compra, exposição pública ou transporte dos seus espécimes;
  • a deterioração ou destruição dos respetivos habitats.

As proibições não se aplicam, por exemplo, quando os espécimes tenham sido reproduzidos artificialmente ou tenham sido colhidos no seu meio natural antes da inscrição da respetiva
espécie (no anexo à Convenção de Berna ou deste novo regime).

Na proteção das espécies da fauna selvagem - salvo licença - são proibidas:

  • a captura ou abate dos seus espécimes;
  • a detenção dos seus espécimes;
  • a venda, oferta e detenção para venda, compra e proposta de compra, exposição pública ou transporte dos seus espécimes;
  • a deterioração ou destruição dos respetivos habitats;
  • a perturbação dos seus espécimes, designadamente durante o período de reprodução, de dependência ou de hibernação;
  • a destruição ou a apanha do meio natural dos ovos, mesmo vazios.

As proibições não se aplicam, nomeadamente, quando os espécimes devidamente identificados, tenham nascido e sido criados em cativeiro, tenham sido capturados no seu meio natural antes da inscrição da respetiva espécie, tenham entrado em Portugal de acordo com as normas ou pertençam a uma coleção licenciada para fins de investigação ou ensino.

Meios e formas de captura ou abate proibidos

Para a captura ou o abate de espécimes das espécies da fauna selvagem listadas, e salvo licença, são proibidos todos os meios não seletivos e as instalações ou métodos de captura ou de abate suscetíveis de provocar localmente a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade
das populações das referidas espécies.

Está proibida a utilização de certos meios de captura ou abate de mamíferos, aves e outros espécimes da fauna, exceto peixes e invertebrados aquáticos, nomeadamente animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes, gravadores de som, fontes de luz artificial, explosivos, balestras, armas automáticas, explosivos, veículos a motor em movimento.

Licenciamento excecional

Os atos e as atividades proibidos ou a utilização dos meios e formas de captura e abate proibidos podem ser excecionalmente permitidos, mediante licença do o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) desde que, cumulativamente:

  • não exista alternativa satisfatória,
  • não seja prejudicada a manutenção das populações da espécie em causa num estado de conservação favorável na sua área de distribuição natural,
  • o ato ou atividade em causa vise atingir uma das seguintes finalidades:
    • Proteger a flora e a fauna selvagens e conservar os habitats naturais;
    • Evitar graves prejuízos, nomeadamente às culturas, à criação de gado, à apicultura, às florestas, às zonas de pesca e às águas e outras formas de propriedade;
    • Garantir a saúde e a segurança públicas, a segurança aeronáutica ou outros interesses públicos prioritários, designadamente de caráter social ou económico;
    • Obter impactos positivos de importância primordial para o ambiente;
    • Permitir a investigação e a educação; f) Permitir o repovoamento e a reintrodução de espécies;
    • Permitir a criação de espécimes das espécies associadas para repovoação ou estudo;
    • Permitir, em condições estritamente controladas pelo ICNF e de um modo seletivo, a captura ou a colheita em locais autorizados pelo ICNF ou a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa dos espécimes.

O pedido de licenciamento efetua-se mediante requerimento por via eletrónica dirigido ao presidente do conselho diretivo do ICNF. Toda a informação necessária deve ser disponibilizada no portal ePortugal com uma hiperligação para o portal onde pode ser submetido eletronicamente.

Devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-membros.

Os documentos submetidos pelas entidades requerentes devem ser assinados com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas.

Os requerentes são dispensados da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de serviços e entidades da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que se proceda à sua obtenção, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, ou recorrendo ao mecanismo de portabilidade de dados.

As comunicações e notificações aos interessados devem ser efetuadas através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), associado à morada única digital, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 38/2021 de 31.05.2021

 

 

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08.06.2021