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Saúde e cobrança de material de proteção COVID por privados


No âmbito da prestação de cuidados de saúde efetuada por estabelecimentos de saúde do setor privado, cooperativo ou social que têm convenção para atendimento de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), continuam a ser cobrados valores por Equipamentos de Proteção Individual (EPI) utilizados no contexto da pandemia SARS-CoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19; e a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) continua a receber reclamações dos utentes, que confirmam essa cobrança. Enquanto supervisor, a ERS emitiu novo alerta aos estabelecimentos de saúde em causa, depois de já o ter feito em 2020 a respeito dos preços devidos pela prestação de cuidados de saúde e quanto à cobrança de valores associados a EPI.

Assim, todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores privado,
cooperativo e social, no âmbito da atividade que estiver abrangida por convenções
celebradas com o SNS, ficam mais uma vez alertados para as suas obrigações e para as consequências caso não as cumpram. A sanção por quebra das obrigações contratualizadas com o SNS constitui contraordenação punível com coima entre 1.500 e 44.891 euros no caso de pessoas coletivas, ou entre 1.000 e 3.740 euros se o infrator for pessoa singular.

As entidades responsáveis pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde abrangidos pelas referidas convenções apenas estão legitimadas a cobrar o valor devido a título de taxa moderadora pelo acesso aos serviços prestados nesse âmbito, e somente quando aplicável.

Portanto, a cobrança de EPI ou de outro valor por serviços prestados a utentes do SNS, uma vez que contraria as obrigações assumidas nas convenções celebradas, constitui:

  • incumprimento contratual perante o SNS;
  • violação do direito de acesso à prestação de cuidados de saúde perante os utentes;
  • violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, prevista nos Estatutos da ERS e punida como contraordenação.

Em 2020, os prestadores de cuidados de saúde já tinham sido avisados de que não podiam cobrar valores adicionais à prestação de cuidados de saúde inicialmente acordada, na medida em que os mesmos tenham sido unilateralmente fixados em decorrência de medidas de funcionamento impostas em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19.

E têm a obrigação de assegurar aos utentes uma previsão de custos correta sobre a totalidade dos aspetos financeiros relacionados com a prestação de cuidados de saúde e cujo pagamento lhes seja exigível, designadamente, os valores associados a prestações e/ou consumos adicionais estimados em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, garantindo uma total liberdade de escolha do utente no momento da contratação, ciente dos verdadeiros custos que lhe serão imputados.

O utente tem sempre de ser informado sobre todas as questões administrativas e financeiras relevantes, preços e orçamentos referentes à prestação de cuidados de saúde em causa.

 

Referências
Alerta de Supervisão n.º 3/2021, da ERS, de 28.05.2021
Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22, artigo 61.º n.º 2 alínea b) ponto ii)
Alerta de Supervisão n.º 3/2020, da ERS, de 01.04.2020
Comunicado da ERS, de 07.05.2020



 

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07.06.2021