Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Adiada entrega do Relatório Único 2020 pelas empresas

Empresas


Adiada entrega do Relatório Único 2020 pelas empresas


Devido ao contexto excecional decorrente da pandemia do COVID-19, a entrega do Relatório Único referente ao ano 2020 foi novamente adiada, e decorrerá até 30 de setembro deste ano.

Este prazo, que começou a 16 de abril, já tinha sido adiado para dia 30 de junho e na região autónoma dos Açores, para 30 de setembro.

Foi agora redefinida a data final de entrega para o continente.

Recordamos que este Relatório é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior, e normalmente é entregue entre 16 de março e 15 de abril.

O Relatório Único (RU) permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho. Constitui um instrumento para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.

O Relatório Único é constituído por:

  • relatório propriamente dito,
  • anexo A referente ao quadro de pessoal,
  • anexo B referente ao fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores,
  • anexo C referente ao relatório anual de formação contínua,
  • anexo D referente ao relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde,
  • anexo E referente a greves e
  • anexo F referente a informação sobre prestadores de serviços.

Ainda não foram disponibilizadas instruções para o RU de 2020 nem especificações ou instruções de preenchimento.

Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço não está obrigada à entrega; apenas os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço. Assim, por exemplo, os trabalhadores independentes só devem entregar o RU se tiverem trabalhadores ao seu serviço.

A não entrega do RU, no prazo legal, constitui contraordenação grave, que pode levar à aplicação de coimas entre os 612 e os 9.690 euros.

 

Referências
Lei n.º 60/2018 - DR n.º 160/2018, Série I de 21.08.2018
Portaria n.º 108-A/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série I de 2011-03-14
Portaria n.º 55/2010 - DR n.º 14/2010, Série I de 21.01.2010
Código do Trabalho, artigo 554.º n.º 3

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

17.06.2021​