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Alterados incentivo e Estágios ATIVAR.PT


Foram alteradas as medidas Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT. As novas regras entraram em vigor a 15 de junho.

Em ambos os casos, devido às incertezas da economia e do mercado de trabalho, o Governo decidiu aplicar a todas as candidaturas apresentadas até ao final de 2021 os mecanismos transitórios de resposta aos novos desempregados e de adequação ao contexto excecional que estavam previstos até ao final do primeiro semestre de 2021.

Incentivo ATIVAR.PT

A medida Incentivo ATIVAR.PT consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

Podem candidatar-se como entidade empregadora entidades que tenham iniciado Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP prova bastante do despacho do juiz que nomeia o administrador judicial provisório.

A observância dos requisitos para as entidades empregadoras é exigida;

  • a partir da data da aprovação da candidatura; ou
  • a partir da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro quanto aos seguintes requisitos:
    • estar regularmente constituída e registada;
    • preencher os requisitos legais para exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo;
    • não se encontrar em situação de incumprimento em apoios financeiros do IEFP;
    • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
    • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
    • não ter pagamentos de salários em atraso, com exceção das situações permitidas;
    • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

Relativamente ao prémio de conversão, a entidade empregadora deve efetuar o pedido de concessão do prémio no período de candidatura em curso ou no período imediatamente subsequente à conversão do contrato de trabalho (com exceção de períodos extraordinários de candidatura) através da apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ou do contrato de trabalho sem termo.

No procedimento de candidatura, a entidade empregadora que celebre contrato de trabalho em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da candidatura.

Para efeitos de candidatura à medida, são admissíveis ofertas de emprego publicitadas no portal a partir de:

  • 1 de junho de 2020, sendo dispensada a sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020;
  • de 1 de junho de 2020, com sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020, ao abrigo da medida Contrato-Emprego, desde que não tenha sido apresentada candidatura às respetivas medidas.

As regras relativas à análise e decisão das candidaturas são aplicáveis às apresentadas até 31 de dezembro de 2021.

Estágios ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAR.PT consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Para efeitos de candidatura ao prémio ao emprego pela entidade promotora, durante o encerramento da entidade promotora do estágio, considera-se suspenso o prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio para celebrar com o estagiário um contrato de trabalho sem termo.

Os projetos de estágio que ainda não tenham sido objeto de prorrogação, e cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2021, podem ser prorrogados por três meses adicionais, mediante requerimento a apresentar junto do IEFP pela entidade promotora.

Os níveis de qualificação do QNQ relativos aos destinatários constam em anexo ao regulamento do IEFP de execução da medida.

Podem candidatar-se como promotores as entidades que tenham iniciado Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP prova bastante do despacho do juiz que nomeia o administrador judicial provisório.

Os estagiários têm direito a transporte ou subsídio de transporte no caso:

  • de estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior;
  • dos destinatários que sejam pessoas com deficiência e incapacidade, integrem família monoparental, tenham cônjuges ou unidos inscritos como desempregados no IEFP, sejam vítimas de violência doméstica, refugiados, ex-reclusos, toxicodependentes em recuperação, pessoas em situação de sem-abrigo e pessoas com Estatuto do Cuidador Informal reconhecido que tenham prestado cuidados como cuidador informal principal;

Todos esses destinatários têm direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio.

Beneficia do regime especial de projetos de interesse estratégico o estágio desenvolvido no âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, não sendo aplicável limite de estagiários por ano civil nestes projetos.

 

 

Referências
Portaria n.º 122-A/2021 - DR n.º 113/2021, 1º Supl, Série I de 14.06.2021
Portaria n.º 206/2020 - DR n.º 167/2020, Série I de 27.08.2020
Portaria n.º 207/2020 - DR n.º 167/2020, Série I de 27.08.2020

 

 

 

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21.06.2021​