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Autoestradas e descontos para veículos elétricos


O Governo determinou que a instituição do novo modelo de descontos na taxa de portagem em certas autoestradas e SCUTS, definido no Orçamento do Estado para 2021,  seja feita por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e da coesão territorial, com implementação partir do segundo semestre de 2021.

O diploma entra em vigor a 1 de julho, data que em o novo regime de portagens deveria começar a vigorar.

A implementação do regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes também não vai entrar em vigor no dia 1 de julho de 2021, por implicar a adoção de um conjunto significativo de medidas de operacionalização técnica que impedem que atrasa a respetiva regulamentação.

O OE 2021 alterou o regime que estabelece a identificação dos lanços e dos sublanços de autoestrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, bem como o diploma que sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, prevendo que, nos lanços e nos sublanços identificados, os utilizadores usufruem de um desconto de:

  • 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação;
  • 75% no valor da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes.

 

 

 

A futura portaria vai estabelecer:

  • a modulação do valor de taxas de portagens para veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, para as referidas autoestradas;
  • a redução em 15% das taxas de portagens para veículos das classes 1, 2, 3 e 4 praticadas nos lanços e sublanços das autoestradas A4 - Túnel do Marão e A4 - Vila Real -Bragança (Quintanilha), mantendo-se o benefício atualmente em vigor;
  • a aplicação de um regime de desconto de quantidade nos lanços e sublanços das autoestradas A4 - Túnel do Marão, A4- Vila Real -Bragança (Quintanilha), A13- Atalaia (A23)/Coimbra Sul e A13 -1 para os veículos das classes 1 e 2, em função da frequência de utilização;
  • um regime de modulação do valor de taxas de portagens para veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, mantendo-se os benefícios atualmente em vigor.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021 - DR n.º 123/2021, Série I de 28.06.2021

 

 

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30.06.2021​