Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Calamidade: regras para viagens até 27 de junho

Empresas - Particulares

Calamidade: regras para viagens até 27 de junho


No âmbito da prorrogação da situação de calamidade até 27 de junho foram estabelecidas as regras aplicáveis ao tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

O diploma começou a produzir efeitos a 10 de junho.

Foi alterado o tipo de testes admitidos para efeitos de realização de viagens. Prevê-se a apresentação de teste rápido de antigénio (TRAg) e a possibilidade de adaptação das regras, nomeadamente quanto à permissão de viagens não essenciais e à apresentação de testes, em face da implementação de certificados de vacinação, testagem e recuperação ou de outros comprovativos.

Aguarda-se ainda a publicação do certificado europeu.

Tráfego aéreo autorizado

- com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para países que integram a União Europeia, de e para países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e de e para o Reino Unido;

- viagens essenciais (realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias);

- viagens de e para países e regiões com situação epidemiológica de acordo com a Recomendação europeia respeitantes a ligações aéreas com Portugal, sob reserva de confirmação de reciprocidade, ou de passageiros provenientes desses países;

- viagens de regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que promovidos pelas autoridades competentes, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em Portugal que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.

Governo pode despacho, determinar aplicar medidas restritivas ao tráfego aéreo proveniente de determinados países ou permitir viagens não essenciais com origem ou para países não referidos.

A ANA - Aeroportos de Portugal gere o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam ao continente. Detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, são encaminhados para um espaço adequado à repetição da medição; esses passageiros podem ser sujeitos a teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, se a avaliação da situação o justificar. A medição da temperatura corporal deve ser efetuada por profissionais de saúde habilitados para o efeito, ainda que subcontratados.

Tráfego aéreo em matéria de testagem

As companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo:

teste laboratorial de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) realizado nas 72 horas antes da hora do embarque; ou
teste rápido de antigénio (TRAg) realizado 24 horas antes da hora do embarque.

Cabe às companhias aéreas verificar a existência do teste no momento da partida. Há verificação aleatória à chegada por parte da PSP e do SEF.

Aos nacionais de países terceiros sem residência legal em Portugal que embarquem sem teste têm entrada recusada em território nacional.

Podem realizar teste à chegada ao continente, a expensas próprias:

  • cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental;
  • pessoal diplomático colocado em Portugal.

Exigências para testes

Apenas são admitidos testes rápidos que constem da lista comum de testes rápidos de antigénio para despiste da doença COVID-19 no espaço comunitário, acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

Os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

Os passageiros que embarquem com comprovativo de teste rápido que não cumpra os requisitos têm de realizar novo teste à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias.

Não estão sujeitos ao regime contraordenacional os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que embarquem sem o teste em voos:
- com origem em países africanos de língua oficial portuguesa;
- de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal continental;
- de natureza humanitária.

Tráfego aéreo e confinamento obrigatório

Os passageiros dos voos com origem em países que integrem a lista definida pelo Governo devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, não se considerando origem, para efeitos da presente norma, uma escala aeroportuária em qualquer desses países.

O mesmo se aplica aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

Estão excecionados, devendo limitar as suas deslocações ao essencial para o fim que motivou a entrada em território nacional, os passageiros que se desloquem:

  • em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas;
  • em viagens essenciais no âmbito dos eventos organizados pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, independentemente do período de permanência;
  • exclusivamente para a prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais constantes da lista, desde que garantam o cumprimento de medidas para redução máxima de riscos de contágio, nomeadamente evitar contactos não desportivos, e das regras e orientações definidas pela DGS.

As companhias aéreas remetem, no máxime de 24 horas após a chegada a Portugal continental, às autoridades de saúde a listagem dos passageiros provenientes de voos, diretos ou com escala, com origem nos países que integram a lista, para dar cumprimento ao isolamento profilático.

No âmbito da fiscalização compete ao SEF, com base numa análise de risco, verificar o país de origem dos passageiros ou onde estes realizaram o teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2, disponibilizando-o informaticamente às autoridades de saúde.

Fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Devem cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde:

os cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre ou fluvial, provenientes dos países constantes da lista elaborada pelo Governo:

independentemente da origem, os cidadãos que tenham saído da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

Para estes efeitos há controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estão sujeitos.

As forças de segurança e o SEF procedem à fiscalização; os dados de identificação dos cidadãos são transmitidos no mais curto espaço de tempo às autoridades de saúde para cumprimento do isolamento profilático. Cabe aos cidadãos o preenchimento do formulário na plataforma travel.sef.pt.

O embarque e desembarque de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental segue as mesmas exigências, a concretizar por despacho dos ministros da defesa nacional, da administração interna, da saúde e das infraestruturas.

Regras de certificação

Podem ser fixadas regras distintas, nomeadamente na permissão de viagens não essenciais ou apresentação de teste, por despacho, na sequência da implementação de certificados de vacinação, testagem e recuperação ou de comprovativos de vacinação.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - DR n.º 111/2021, 1º Supl, Série I de 09.06.2021, artigos 19.º a 24.º

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

11.06.2021