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Cedência de créditos fiscais de IRS, de IRC e de IVA


Os contribuintes que pretendam ceder os seus créditos de IRS, IRC e IVA, a favor de um terceiro, podem requerê-lo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do Portal das Finanças. Para esse efeito, têm de usar a nova funcionalidade recentemente disponibilizada em Cidadão>Serviços>Cedência de Créditos.

 

Os créditos que podem ser cedidos são os créditos a aguardar processamento, e serão disponibilizados pela AT, desde que, o contribuinte tenha a sua situação tributária regularizada.

O pedido de cedência deve ser apresentado para cada crédito individualmente, através da indicação do NIF (número de identificação fiscal) da pessoa a quem deve ser pago o crédito.

O terceiro a quem é cedido o crédito, receberá um alerta enviado pela AT, que o informa de que tem de aceitar o pedido de cedência. Depois de confirmar a aceitação no portal das finanças, o reembolso será pago por transferência bancária para a conta constante na base de dados da AT.

Se o pedido de cedência se referir aos reembolsos de IRS pertencentes a um agregado familiar, o pedido terá de ser feito por ambos os titulares dos rendimentos, através das suas credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

 

Referências
Lei Geral Tributária, artigo 29.º n.º 4

 

 

 

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23.06.2021​