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Criado Provedor do Animal


Está criado o Provedor do Animal, um órgão singular autónomo cuja tarefa é a defesa e a promoção do bem-estar animal. O mandato é de quatro anos, renovável, por uma vez, por igual período. Uma das suas funções é fazer o acompanhamento da atuação dos poderes públicos no cumprimento da legislação aplicável.

O diploma entra em vigor a 26 de junho.

O novo Provedor do Animal exerce a sua atividade em relação à atuação dos serviços integrados na esfera da Administração Pública (AP) no exercício de competências em matéria de bem-estar animal. Trabalha em colaboração com os organismos da AP, provedores municipais dos animais, associações, instituições ou outras entidades cujo objeto seja a promoção do bem-estar animal, sempre que tal seja útil para a sua missão.

A aprovação de atos legislativos ou regulamentares em matéria do bem-estar animal passa a ser precedida de audição do Provedor do Animal, que se pronuncia no prazo de 10 dias úteis.

Por seu lado, antes de emitir recomendações, o Provedor do Animal deve ouvir as entidades visadas, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários.

Um site do Provedor do Animal vai disponibilizar os meios de contacto e de apresentação de sugestões e queixas, bem como os pareceres, recomendações e relatórios produzidos.

Compete ao Provedor do Animal:

  • Receber queixas e sugestões relativamente à atuação dos poderes públicos em matéria de bem-estar animal;
  • Emitir pareceres e recomendações por iniciativa própria, na sequência de queixas e sugestões recebidas ou a pedido dos membros do Governo responsáveis pela área do bem-estar dos animais;
  • Encaminhar às entidades competentes informação que receba sobre situações que coloquem em risco o bem-estar animal, indicando a legislação aplicável e observando as regras sobre tratamento de dados pessoais;
  • Contribuir para que o bem-estar animal seja considerado na definição e na execução das políticas do Governo e das autarquias locais;
  • Assinalar as deficiências de legislação que identificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação;
  • Informar os cidadãos, os operadores económicos e as associações representativas de proteção animal sobre a legislação aplicável em matéria de bem-estar animal;
  • Desenvolver estudos em matéria do bem-estar animal com base nos dados recolhidos junto das entidades competentes para a sua produção;
  • Propor ao Governo medidas necessárias à prevenção de riscos suscetíveis de pôr em causa o bem-estar animal.

O Provedor do Animal deve ainda elaborar um relatório anual sobre a sua atividade e sobre a situação do bem-estar animal a nível nacional, bem como promover e colaborar em ações de formação, em seminários e eventos similares, em ações de demonstração, informação e sensibilização e em publicações sobre a temática do bem-estar animal.

No desenvolvimento da sua atividade, deve ter em consideração os contributos das organizações da sociedade civil, em especial dos operadores económicos e das associações representativas de proteção animal.

Equipa de apoio

O apoio às funções do Provedor do Animal é feito pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, a nível de recursos financeiros, técnicos e logísticos.

A sua equipa de apoio pode incluir três licenciados, nomeadamente de entre as áreas das ciências jurídicas, da medicina veterinária, da biologia e do processamento estatístico de dados, e um assistente administrativo, com sede em Lisboa - que exercem funções em regime de mobilidade ou de cedência de interesse público.

O regulamento de funcionamento da equipa de apoio é elaborado pelo Provedor e homologado pelos ministros do ambiente e da agricultura.

Designação do Provedor do Animal

A designação do Provedor do Animal é feita por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, do ambiente e da ação climática e da agricultura, publicado no Diário da República.

É escolhido de entre pessoas que ofereçam garantias de idoneidade, independência, experiência e competência notórias para o desempenho das funções, de reconhecido mérito académico ou profissional, credibilidade e integridade pessoal e com atividade profissional ou académica na área do bem-estar animal.

O Provedor do Animal exerce as suas funções em regime de comissão de serviço e é equiparado para efeitos remuneratórios, de incompatibilidades, impedimentos e inibições a dirigente superior de 1.º grau.

Poderá exercer outras funções em regime de acumulação se estiver expressamente previsto no despacho de designação, com os limites remuneratórios e de duração de tempo aí indicados e desde que não conflituantes ou incompatíveis com as funções de Provedor. Será o caso de atividades em instituições de ensino superior.

O despacho de designação publicado inclui nota curricular e declaração de ausência de conflito de interesses. Está disponível nos sites do Governo, do Portal Autárquico, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral e dos serviços com competências em bem-estar animal.

 

Referências
Decreto Regulamentar n.º 3/2021 - DR n.º 122/2021, Série I de 25.06.2021

 

 

 

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25.06.2021​