Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego

Empresas


Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego


Foi alterado o regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).

A portaria produz efeitos desde 13 de março de 2020 e alarga os critérios de elegibilidade das operações e o âmbito de aplicação das medidas excecionais destes na resposta à crise provocada pela COVID-19.

O SI2E foi instituído em 2017 para apoiar o investimento e promoção do emprego por empresas capazes de criar valor através da dinamização de pequenos negócios. Com a crise causada pela pandemia, estabeleceram-se em maio de 2020 medidas de carácter excecional e temporário de resposta à pandemia, com novas regras e maior flexibilidade no desenvolvimento das operações apoiadas, já que a execução sofreu constrangimentos.

Estas novas alterações visam permitir que as atividades financiadas ao abrigo do SI2E possam beneficiar das regras excecionais atendendo aos diferentes momentos de suspensão das atividades empresariais, flexibilizando-se também a duração das operações.

Critérios de elegibilidade das operações

Os critérios específicos previstos, na componente do projeto associada às despesas elegíveis financiadas pelo FEDER, passam a prever mais situações em que o período de investimento pode ser prorrogado, para além da duração máxima de 18 meses contados a partir da data da primeira despesa ou da criação do primeiro posto de trabalho.

Assim, o período de investimento pode ser prorrogado:

  • por um período adicional de seis meses em casos devidamente justificados; ou
  • por prazo superior quando se trate de força maior, nomeadamente, de facto natural ou situação imprevisível ou inevitável cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou circunstâncias próprias do beneficiário, desde que inequivocamente suportado por evidência documental e respeitadas as orientações de encerramento dos Portugal 2020 em matéria de prazos de execução dos projetos. NOVO

Medidas excecionais dos apoios SI2E na resposta à COVID-19

São abrangidas por estas regras excecionais as operações que se encontrem em curso à data da determinação da suspensão das atividades financiadas pelo SI2E, pelas autoridades competentes, decorrente de declaração de estado de emergência, e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, e até à cessação dessa situação excecional, nos termos legalmente previstos.

Anteriormente, previa-se a inclusão de operações em curso a 13 de março de 2020, data da produção de efeitos das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, e que ainda não tivessem concluído fisicamente as atividades nelas previstas.

Continuam abrangidas as operações concluídas, física e financeiramente, que se encontrem no período de verificação da Manutenção dos postos de trabalho e criação líquida de emprego e dos Indicadores de realização e resultado.

O regime excecional continua aplicável desde que as operações acima referidas demonstrem haver um nexo de casualidade entre as condições que obstam à normal execução e a crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19.

 

Referências
Portaria n.º 129/2021 - DR n.º 122/2021, Série I de 25.06.2021
Portaria n.º 105/2017 - DR n.º 50/2017, Série I de 10.03.2017, artigo 9.º

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

29.06.2021​