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Leiria Invest incentiva empresas com benefícios fiscais


O regulamento do Programa «Leiria Invest» foi alterado. Trata-se do regulamento que estabelece as condições e os critérios para reconhecimento às empresas, no município de Leiria, de benefícios fiscais no imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e derrama.

As novas regras entram em vigor a 24 de junho e dizem respeito à isenção da derrama, cujo pedido deixa de se fazer à Câmara Municipal e passa a fazer-se junto da Autoridade Tributária.

Alterações na isenção de derrama

No âmbito do «Leiria Invest» são concedidos benefícios fiscais que podem abranger, cumulativamente:

  • a isenção de IMI, relativamente aos prédios da entidade beneficiária utilizados na sua atividade desenvolvida no âmbito dos projetos de investimento “Leiria Invest”, desde que celebrado o contrato de aquisição do direito de propriedade, de figuras parcelares desse direito ou em regime de locação financeira;
  • a isenção de IMT, relativamente aos prédios a afetar à atividade desenvolvida no âmbito
  • dos projetos de investimento «Leiria Invest» antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, ainda que decorra de contrato de locação financeira, e figuras parcelares desse direito; e
  • a isenção de derrama da atividade desenvolvida no âmbito do Programa.

Até agora a isenção de derrama devia ser requerida à Câmara Municipal até 30 de abril do ano seguinte a que o imposto diz respeito.

O pedido de isenção de derrama passa a ser formalizado junto da Autoridade Tributária com inscrição do seu montante no campo constante na Declaração de Rendimentos Modelo 22 -IRC.

A decisão sobre as isenções concedidas é comunicada  pela Câmara Municipal à Autoridade Tributária no âmbito da comunicação dos benefícios fiscais concedidos prevista no Regulamento.

O contribuinte submete a isenção de derrama com a Declaração de Rendimentos - IRC Modelo 22 e da Informação Empresarial Simplificada respeitante aos anos em que a mesma diz respeito, quando aplicável.

Podem beneficiar de isenção de derrama, os sujeitos passivos de IRC que, à data da apresentação das  declarações fiscais, reúnam, cumulativamente, as seguintes condições de acesso:

  • estejam legalmente constituídos e cumpram as condições legais necessárias ao exercício
  • da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
  • tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a autoridade tributária
  • e a segurança social;
  • não tenham dívidas, de qualquer natureza, para com o Município de Leiria;
  • não se encontrem em estado de insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER),
  • de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
  • disponham de contabilidade organizada, de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
  • possuam comprovada viabilidade económica, técnica e de gestão;
  • não se encontrem dependentes de resultados de concursos públicos ou da resolução de
  • litígios em que o Estado ou o Município sejam parte;
  • não sejam consideradas empresas em dificuldade no termos definidos pela Comissão Europeia.

Para avaliação do cumprimento destes requisitos, o dossiê fiscal do contribuinte (e já não a candidatura) deve ser instruído com os documentos referidos para a formalização da candidatura.

 

 

Referências
Regulamento n.º 572/2021 - DR n.º 120/2021, Série II de 23.06.2021

 

 

 

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23.06.2021​