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Modelo 22 e dossier fiscal com prazos prorrogados


O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou novos prazos para o cumprimento de algumas obrigações fiscais por parte das empresas.

Assim, são alargados os seguintes prazos, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:

  • IES: o prazo de entrega é alargado até 22 de julho
  • dossier fiscal: o prazo de constituição e/ou entrega é alargado até dia 22 de julho
  • documentação de preços de transferência: o prazo de constituição e/ ou entrega é alargado até 22 de julho

Esta medida dá continuidade à flexibilização do calendário fiscal por causa dos efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas.

Recorde-se que também em 2020 se procedeu à prorrogação de diversas obrigações tributárias, designadamente da Modelo 22 e IES/DA.

 

Referências
Despacho n.º 191/2021-XXII, SEAAF, de 15.06.2021
Código do IRC, artigo 130.º
Código do IRC, artigo 121.º n.º 2
Código do IRS, artigo 113.º n.º 2
Código do IVA, artigo 29.º, n. º 1 alínea h)
Código do Imposto de Selo, artigo 52.º n.º 2

 

 

 

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18.06.2021​