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Novas regras do regime dos fluxos específicos de resíduos


A partir da próxima 4ª feira, 1 de julho, entram em vigor novas regras em matéria de resíduos de embalagens, no âmbito das alterações ao Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos (RGFER).

Este regime foi alvo de extensas alterações em dezembro de 2020, foi retificado em janeiro de 2021 e novamente alterado por apreciação parlamentar aprovada no início de junho. Aguarda-se a publicação das alterações por apreciação parlamentar.

Por outro lado, o RGFER foi alterado pelo diploma publicado em finais de janeiro que criou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, cuja entrada em vigor ocorre mais tarde, a 28 de julho, com reflexos nalgumas sanções

Áreas dedicadas a bebidas em embalagens reutilizáveis e a produtos a granel

Já se previa que as grandes superfícies comerciais destinassem áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel.

Passa a prever-se que, sempre que exista essa oferta no mercado, as grandes superfícies comerciais devem disponibilizar as bebidas em embalagens primárias reutilizáveis, no mesmo formato/capacidade, e identificadas em conformidade.

Nas áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que adequadas para o armazenamento e o transporte do produto.

O incumprimento por parte de grandes superfícies comerciais integradas no projeto-piloto que está a testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico constitui contraordenação económica grave, nos termos do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, portanto, a partir de 28 de julho.

Tratando-se de grandes superfícies (grandes empresas), a coima situa-se entre os 12.000 e os 24.000 euros.

 Proibidos sacos de caixa gratuitos

A partir de 1 de julho é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel, para evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas.

Os sacos de caixa proibidossão sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor.

O incumprimento desta nova proibição constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. Assim os valores das coimas são os seguintes:

  • se praticada por pessoa singular: 2.000 a 20.000 euros em caso de negligência e 4.000 a 40.000 euros em caso de dolo;
  • se praticada por pessoa coletiva: 12.000 a 72.000 euros em caso de negligência e 36.000 a 216.000 euros em caso de dolo.

Nos termos da lei, todos os intervenientes no ciclo de vida das embalagens - da conceção e utilização até ao manuseamento dos resíduos - devem contribuir para o correto funcionamento dos sistemas nacionais de gestão dos fluxos das embalagens e resíduos, na medida do seu grau de intervenção e responsabilidade. Devem adotar as práticas de conceção ecológica e de consumo sustentável mais adequadas face às normas em vigor.

Além disso, segundo as novas regras, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, têm novos deveres, para diminuir resíduos e aumentar a reciclagem. Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens devem:
- promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários;
- promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem.

Acresce que, por imposição do Parlamento, passa ainda a prever-se que todos os intervenientes no comércio eletrónico devem também privilegiar, quando possível, o uso de materiais e soluções ambientalmente responsáveis e contribuir ativamente para a redução do consumo de sacos e de outras embalagens utilizadas para a entrega do produto, salvaguardando a integridade dos produtos durante o transporte e as adequadas condições para o seu consumo. Estão aqui também incluídos como intervenientes os prestadores intermediários de serviços em rede, produtores e distribuidores.

Nova reutilização de embalagens

Com as novas regras, a partir de 1 de janeiro de 2023, sempre que exista essa oferta no mercado:

  • nos estabelecimentos hoteleiros, restaurantes e cafés (setor HORECA), as bebidas para consumo imediato no local terão de ser acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis (refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas);

Ficam ainda obrigados a manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis higienizados para consumo no local, de forma gratuita.

  • os distribuidores e retalhistas que comercializem as referidas bebidas acondicionadas em embalagens primárias não reutilizáveis, devem passar a disponibilizá-las em embalagens primárias reutilizáveis e identificadas em conformidade, no mesmo formato/capacidade.

As obrigações não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida.

Até 31 de dezembro de 2022 a Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção Geral das Atividades Económicas devem apresentar uma avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos e propostas de medidas.

Sistemas de gestão de embalagens reutilizáveis

Conforme estabelecido na apreciação parlamentar, fica previsto que:

  • até 2030, 30% das embalagens colocadas anualmente no mercado têm de ser reutilizáveis, independentemente do material em que são produzidas;
  • o Governo tem de regulamentar esta obrigação até 2025, garantindo a sua aplicação às empresas a partir de um determinado número de embalagens colocadas no mercado e com escalões crescentes para a sua aplicação.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - DR n.º 239/2020, 1º Supl, Série I de 10.12.2020
Declaração de Retificação n.º 3/2021 - DR n.º 14/2021, Série I de 21.01.2021
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - DR n.º 236/2017, 2º Supl, Série I de 11.12.2017, artigos 23.º, 23.º-B, 25.º, 25.º-A, 91.º, 93.º
Decreto da AR 157/XIV, de 02.06.2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 - DR n.º 20/2021, Série I de 29.01.2021, artigo 168.º

 

 

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29.06.2021​