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Período experimental e trabalhadores à procura do primeiro emprego


O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, da norma que consagrou o período experimental alargado a 180 dias, na parte referente aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outros empregadores.

O caso

Um grupo de 35 deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de certas normas do Código do Trabalho, introduzidas em 2019. Em causa estava o alargamento do período experimental para 180 dias, as circunstâncias em que podem ser celebrados contratos de muito curta duração e a cessação da vigência de convenções coletivas por extinção da associação sindical ou da associação de empregadores outorgantes.

Apreciação do Tribunal Constitucional

O TC apenas declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, da norma que consagrou o período experimental alargado a 180 dias, na parte referente aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outros empregadores.

Em 2019, a lei veio alargar para o dobro, de 90 para 180 dias, a duração do período experimental nos contratos de duração indeterminada celebrados com trabalhadores indiferenciados que se encontrem à procura de primeiro emprego ou que sejam desempregados de longa duração.

O período experimental, também apelidado de período de prova, corresponde ao tempo inicial de execução da prestação de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção, podendo, por isso e durante o mesmo, denunciar o contrato sem qualquer aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa.

Ao estender o período inicial durante o qual o trabalhador não encontra a proteção da causa justificativa para a cessação do contrato, a lei afeta substancialmente o direito constitucional à segurança no emprego, restringindo-o. Porém, segundo o TC, tendo em conta o objetivo prosseguido de incentivar a contratação sem termo daqueles que procuram o primeiro emprego e dos desempregados de longa duração, a mesma não se afigura inadequada a esse fim, nem surge como desequilibrada ou desproporcionada. E também não surge como violadora do princípio da igualdade, uma vez que esse tratamento diferenciado entre categorias de trabalhadores está devidamente justificado, não sendo arbitrário, na medida em que visa conferir-lhes essa proteção especial, facilitando a sua contratação.

Já não será assim em relação aos trabalhadores que estejam à procura do primeiro emprego, quando se trate de trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por outros empregadores.

Ao dispor que o período experimental é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, ou ainda de estágio profissional para a mesma atividade, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele, desde que em qualquer dos casos sejam celebrados pelo mesmo empregador, a lei atribui relevância, embora limitada às relações com o mesmo empregador, à anterior prestação da mesma atividade. Visa-se, assim, evitar situações de abuso de desdobramento de figuras jurídicas para satisfação do mesmo interesse, para obstar ou retardar os efeitos da contratação sem termo, e satisfazer preocupações de igualdade, pois não é igual a posição de uma pessoa que inicia funções sem qualquer relação anterior com o empregador, em termos de desconhecimento do desempenho que se poderá esperar da mesma, e outra que anteriormente executou funções sobreponíveis ao objeto do contrato de trabalho.

Ora, os 90 dias acrescidos do novo regime só encontram justificação relativamente aos trabalhadores que não tenham já cumprido um contrato de trabalho a termo para a mesma atividade por 90 dias, ou, por maioria de razão, vários contratos ou um contrato por tempo superior a 90 dias, ainda que com empregador diferente, porque ao fazerem-no adquiriram precisamente aquela experiência profissional que justifica, para quem não adquiriu essa experiência, o alargamento do período experimental. Não se encontra, pois, para estes trabalhadores, uma justificação objetiva, substancialmente convincente, para o tratamento igual ao dos trabalhadores sem essa experiência. Razão pela qual entendeu o TC que se verificava uma violação do princípio da igualdade, enquanto proibição do arbítrio, ao sujeitar esses trabalhadores ao mesmo período experimental alargado que se aplica aos trabalhadores sem qualquer experiência.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, proferido no processo n.º 897/2019, de 18 de maio de 2021
Lei n.º 93/2019 - DR n.º 169/2019, Série I de 04.09.2019
Constituição da República Portuguesa, artigos 13.º, 18.º n.º 2 e 53.º
Código do Trabalho, artigo 112.º n.º 1 alínea b) subalínea iii)

 

 

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14.06.2021