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Redução de impostos nos Açores e IVA mais baixo em julho


Em resultado da publicação do Orçamento do Estado da Região Autónoma dos Açores (RAA) para 2021, publicado no último dia de maio deste ano, foi aprovada uma redução de 30% para as taxas nacionais do IRS, IRC e IVA.

Decorrente desta medida, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou que a taxa normal naquela Região Autónoma passa de 18% para 16% a partir de 1 de julho. As outras taxas - a reduzida de 4%, e a intermédia, de 9%,- continuam inalteradas.

Esta taxa de 16% deve passar a ser aplicada às operações localizadas nos Açores cujo IVA se torne exigível desde 1 de julho de 2021, incluindo as aquisições intracomunitárias.

Em resultado desta medida, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou notas explicativas quanto à aplicação prática desta alteração.

Assim, a taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível. Deve ter-se em conta, também, no que se refere às aquisições intracomunitárias, o momento da exigibilidade do imposto.

Na determinação do momento em que ocorre a exigibilidade do imposto deve ser tido em consideração a regra que estabelece os prazos para emissão da fatura.

Nas operações em que o facto gerador do imposto é concomitante com o momento da exigibilidade, ou naquelas em que o momento do pagamento, ainda que parcial, ocorre em antecipação à realização da operação, as taxas a aplicar são as que vigoram nesse momento.

Se o momento da exigibilidade - pagamento antecipado (ainda que parcial) ou, ainda, a emissão da fatura no momento da realização da operação - ocorreu até 30 de junho de 2021 (inclusive), aplica-se a taxa de 18%. Se esse momento ocorreu a partir de 1 de julho de 2021 (inclusive), aplica-se a taxa de 16%.

Nas transmissões de bens ou prestações de serviços efetuadas entre 23.06.2021 e 30.06.2021, em que o prazo para a emissão da fatura, foi respeitado, tendo esta sido emitida até 30.06.2021 (inclusive), a taxa aplicável é de 18%.

Nas transmissões de bens ou prestações de serviços efetuadas entre 24.06.2021 e 30.06.2021, em que o prazo para a emissão da fatura foi respeitado, tendo esta sido emitida após 30.06.2021, a taxa aplicável é de 16%.

Já nas transmissões de bens ou prestações de serviços efetuadas antes de 24.06.2021, em que o prazo para a emissão da fatura, não foi respeitado e esta tenha sido emitida após 30.06.2021, a taxa aplicável é de 18%, sem prejuízo da aplicação da coima e de juros compensatórios que se mostrem eventualmente devidos pela emissão extemporânea da fatura. Nesta situação, a exigibilidade do imposto já se havia verificado antes da entrada em vigor das novas taxas.

Nestas situações, o valor tributável e o respetivo imposto devem constar na declaração do período de imposto a que as operações correspondem ou, não sendo já possível, em declaração de substituição àquela.

Pagamentos antecipados

No caso de pagamentos efetuados antes da realização das operações (pagamentos antecipados, ainda que parciais), os sujeitos passivos são obrigados a emitir uma fatura, pelo montante recebido, sendo-lhe aplicável a taxa em vigor à data da sua emissão.

À eventual diferença entre o preço final e o que foi pago antecipadamente é aplicável a taxa que estiver em vigor na data da emissão da fatura final.

Assim, tendo sido emitida fatura a partir de 01.07.2021 (inclusive), em que foi respeitado o prazo para a sua emissão, mas em que, em momento anterior à referida data, ocorreu o pagamento parcial do preço da operação, com a correspondente emissão de fatura e sobre o qual incidiu a taxa de 18%, à diferença entre este e o preço total, devidamente evidenciada na fatura, é aplicável a taxa de 16%.

Tratando-se de fatura emitida em data anterior a 01.07.2021 e ainda que se esteja perante uma situação de faturação antecipada, relativa a operação que ocorre ou se conclui após aquela data, a taxa aplicável é de 18%.

Nas transmissões de bens e prestações de serviços de caráter continuado, cujo período de referência teve o seu início em data anterior a 01.07.2021 e o termo em data posterior ou, tendo o seu termo ocorrido até 30.06.2021 (inclusive), a fatura seja emitida após esta data, respeitando o prazo para a sua emissão, aplica-se ao conjunto das operações realizadas no período de referência a taxa de 16%.

Regularizações

Nas regularizações em que seja efetuada anulação ou redução do valor tributável de uma operação a que tenha sido aplicada a taxa de 18%, o correspondente documento retificativo deve refletir a mesma taxa, independentemente da data em que ocorra a regularização. O respetivo valor deverá ser inscrito na declaração correspondente ao período de imposto em que a mesma se verifique.

Se, por causa da revisão do preço fixado ou de inexatidão cometida na fatura, resultar imposto a favor do Estado, o documento retificativo da fatura com vista à regularização deve, ainda que emitido após 30.06.2021, fazer referência à taxa utilizada na fatura objeto de correção (18%), quando a exigibilidade do imposto relativo à operação tenha ocorrido até àquela data (inclusive).

Esta regularização é obrigatória, podendo ser feita sem qualquer penalidade até ao final do período de imposto seguinte àquele a que respeita a fatura a retificar.

Se não for efetuada neste prazo, a regularização continua a ser obrigatória e deve ter lugar em declaração de substituição do período em que deveria ter sido efetuada.

Sempre que o documento retificativo seja emitido depois de 30.06.2021 e a taxa aplicada for de 18%, nele deve constar, de forma expressa, a identificação da fatura e a data a que respeita a regularização, bem como, se for caso disso, a data em que o imposto se tornou devido.

Regime de IVA de caixa

Às operações abrangidas pelo regime de IVA de caixa são genericamente aplicáveis os critérios referidos supra, e as regras definidas em 2013

Aquisições intracomunitárias de bens

As aquisições intracomunitárias de bens que se considerem realizadas na RAA,
deve ser aplicada a taxa de 16% às operações cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 01.07.2021 (inclusive).

 

Referências
Ofício-Circulado n.º 30237, de 22.06.2021
Despacho do SEAAF n.º 194/2021-XXII, de 17.06.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A - DR n.º 105/2021, 1º Supl, Série I de 31.05.2021, artigo 47.º
Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, artigos 4.º, 5.º e 7.º
Ofício Circulado n.º 30154/2013, da SDG IVA, de 30-10-2013

 

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24.06.2021