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Regulamentados seguros no Alojamento Local


A partir de setembro entra em vigor a regulamentação hoje publicada, relativa aos contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local (AL).

Nos termos do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, o titular da exploração de alojamento local e os seus hóspedes são solidariamente responsáveis pelos danos causados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade. O titular da exploração deve manter um seguro multirrisco de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento, com um capital mínimo de 75.000 euros por sinistro. No AL integrado em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração está ainda obrigado ter seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento.

A falta de seguros válidos é fundamento de cancelamento do registo do AL e constitui contraordenação.

Contraordenações

Com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) a 28 de junho, esta contraordenação é agora uma contraordenação económica grave com valores para as coimas aplicáveis consideravelmente mais altos:

  • Praticada por pessoa singular: de 650 a 1.500 euros (antes entre 125 a 3.250 euros);
  • Praticada por microempresa: de 1.700 a 3.000 euros;
  • Praticada por pequena empresa: de 4.000 a 8.000 euros;
  • Praticada por média empresa: de 8.000 a 16.000 euros;
  • Praticada por grande empresa: de 12.000 a 24.000 euros.

Anteriormente, a coima variava entre 125 e 3.250, no caso de pessoa singular, e entre 1.250 a 32.500 euros no caso de pessoa coletiva.

Refira-se que aos processos de contraordenação pendentes a 28 de junho aplica-se o regime que, em concreto, seja mais favorável ao arguido, bem como a possibilidade de pagamento voluntário da coima com redução de 20% do montante mínimo, independentemente do montante máximo, com redução dos custos para metade, e arquivamento do processo com condenação para efeitos de reincidência. Os arguidos condenados por contraordenação muito grave nos últimos três anos não têm esta possibilidade.

Cobertura obrigatória e contrato

O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual tem de cobrir a obrigação de indemnizar hóspedes e terceiros por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de atos ou omissões dos titulares da exploração de AL no exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento; deve ser celebrado com uma entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora em Portugal.

O contrato exclui os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal e contraordenacional do segurado.

Pode excluir a cobertura dos danos:
Causados por motivo de força maior, nomeadamente os associados a tremores de terra, furacões, ciclones e quaisquer outros fenómenos naturais de natureza catastrófica e imprevisível;
Ocorridos em consequência de guerra, greve, lockout, tumultos, comoções civis, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade e sequestros;
Causados aos empregados, assalariados ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste, desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação de acidentes de trabalho;
Causados aos sócios, diretores, gerentes, administradores, legais representantes ou agentes da pessoa cuja responsabilidade se garanta;
Causados a pessoas cuja responsabilidade esteja coberta pelo contrato de seguro, bem como ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto com o segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com ele coabitem ou vivam a seu cargo.

O contrato de seguro:

  • cobre a responsabilidade civil do segurado por atos ou omissões, geradores de responsabilidade civil, ocorridos durante o período de vigência do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até dois anos após a cessação do contrato e desde que não cobertos por outro contrato de seguro posterior válido;
  • caduca caso o titular da exploração de alojamento local cesse esta sua atividade ou o registo do estabelecimento de alojamento local no RNAL seja cancelado. A cessação do contrato de seguro, quando não ocorra por cessação da exploração ou do cancelamento do registo, é comunicada, pelo titular da exploração à entidade competente para o registo do estabelecimento de alojamento local, através do Balcão Único Eletrónico (BUE), mediante alteração de dados, juntamente com a nova apólice, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do registo.

Capital mínimo e franquia

O capital mínimo do contrato de seguro é de 75.000 euros por cada estabelecimento de AL registado no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) por sinistro.

O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.

Em caso de pedido de indemnização, o segurador responde integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado do valor da franquia existente.

Direito de regresso

O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de:

  • Atos ou omissões dolosas do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável;
  • Atos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou de produtos tóxicos fora da prescrição médica;
  • Exercício, por pessoal não qualificado, de atividades profissionais para as quais seja necessária a respetiva autorização;
  • Falta de, ou deficiente manutenção das instalações ou equipamentos, desde que conhecida do, ou cognoscível pelo segurado.

Outros seguros e garantias obrigatórios

A regulamentação não afeta ou impede a contratação e o acionamento de outros seguros e garantias obrigatórios que, nos termos da lei, cubram, ainda que parcialmente, os riscos das atividades.

 

Referências
Portaria n.º 248/2021 - DR n.º 124/2021, Série II de 29.06.2021
Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29, artigos 9º n.º 1 alínea c, 13.º-A e 23º n.º 1 alínea g)

 

 

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30.06.2021​