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SIFIDE: candidaturas até 31 de julho


O Governo adiou até dia 31 de julho o prazo para as empresas com atividades em investigação e desenvolvimento (I&D) recuperarem parte desse investimento através da dedução à coleta de IRC.

O prazo para submissão de candidaturas ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), foi adiado até ao final do 7.º mês do ano seguinte ao do período de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O prazo consagrado no referido código termina habitualmente no dia 31 de maio.

Ou seja, este ano, as empresas podem submeter a sua candidatura relativa ao exercício fiscal de 2020 até ao dia 31 de julho.

A prorrogação do prazo de candidaturas ao SIFIDE resulta de um Despacho com data de 17 de junho de 2021.

Esta decisão surge no âmbito de vários despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e do importante conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19, bem como visando reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações e concessão de benefícios.

O SIFIDE destina-se a aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação & Desenvolvimento através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas de I&D (na parte não comparticipada a fundo perdido pelo Estado ou por Fundos Europeus).

 

Referências
Despacho de 17.06.2021
Código Fiscal do Investimento, artigo 40.º n.º 3

 

 

 

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22.06.2021​