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Segurança Social: prorrogado prazo para indicar número de prestações


Foi prorrogado o prazo para que os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras possam indicar na Segurança Social Direta qual o número de prestações que pretendem adotar para pagar as suas contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020, no âmbito do regime excecional de diferimento em vigor.

A prorrogação deve-se ao facto de ainda não se encontra concluído o processo de regularização das contas correntes dos contribuintes, de modo a refletirem as isenções e dispensas contributivas associadas às medidas extraordinárias de resposta à pandemia, mostra-se necessário alargar o referido prazo.

Assim, o prazo passou para 30 de junho de 2021, para que as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes possam indicar, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020.

O despacho do Secretário de Estado da Segurança Social produz efeitos a 31 de maio.

Têm direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020 os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas como micro, pequena e média empresa, sem necessidade de requerimento.

O regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, decorrente da pandemia foi definido em março de 2020 e mais tarde alterado em novembro de 2020.

Passou a prever-se um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.

Prevê que os pagamentos de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020 se possam fazer em três ou seis prestações; qual dos prazos de diferimento a utilizar é da escolha dos empregadores e dos trabalhadores independentes.

Inicialmente as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes teriam de indicar na Segurança Social Direta, em fevereiro de 2021, qual dos prazos de pagamento (três ou seis prestações) pretendiam utilizar. Esse prazo foi depois alargado até dia 31 de maio de 2021.

 

Referências
Despacho n.º 5989/2021 - DR n.º 117/2021, Série II de 18.06.2021
Despacho n.º 2732/2021 - DR n.º 49/2021, Série II de 11.03.2021
Decreto-Lei n.º 99/2020 - DR n.º 227-B/2020, Série I de 22.11.2020
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020, artigo 9.º-A

 

 

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22.06.2021​