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Simplificado o reconhecimento de qualificações profissionais


Foram simplificados os procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais. Trata-se do regime aplicável em Portugal ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacionais de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.

O diploma entrou em vigor dia 29 de maio e inclui agora atividades exercidas especificamente por membros de associações ou organizações da irlanda e do Reino Unido.

Refira-se que a contagem dos prazos previstos para os procedimentos é efetuada em dias corridos.

Profissão regulamentada

Uma profissão regulamentada é atividade ou conjunto de atividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício dependem direta ou indiretamente da titularidade de determinadas qualificações profissionais, constituindo, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado aos detentores de uma determinada qualificação profissional.

Profissões como veterinário, parteira, farmacêutico, médico especialista, enfermeiro, dentista e arquiteto são abrangidas pela simplificação de procedimentos.

Também é profissão regulamentada a exercida pelos membros das associações ou organizações da Irlanda e do Reino Unido identificadas numa nova lista (anexo IV). Para efeitos de inclusão nesta lista, as autoridades competentes podem conceder o reconhecimento a associações ou organizações que tenham como objetivo fomentar e manter um nível elevado numa área profissional, concedendo títulos aos seus membros, submetendo-os a normas de conduta profissional por elas estabelecidas e conferindo-lhes o direito ao uso de um título ou designação abreviados, ou ao benefício de um estatuto correspondente ao título de formação.

Sempre que uma autoridade competente conceda esse reconhecimento, deve informar a Comissão Europeia.

Qualificações obtidas fora da UE por europeus

Segundo as novas regras, passou a prever-se que o reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacionais de países UE:

  • através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado-membro; ou
  • com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões que já têm reconhecimento automático por via da coordenação das condições mínimas de formação no âmbito do direito de estabelecimento (desde que observadas as condições aí estabelecidas). É o caso das profissões de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e médico dentista especialista, de médico veterinário, de farmacêutico e de arquiteto.

A simplificação de procedimentos não prejudica:
- a necessidade de cumprimento dos requisitos, de natureza diversa de qualificações profissionais, que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no exercício de atividades económicas regulamentadas;
- a aplicação de regimes jurídicos especiais, no que respeita ao reconhecimento de qualificações profissionais para determinada profissão regulamentada.

 

Referências
Lei n.º 31/2021 de 24.05.2021
Lei n.º 9/2009, de 4 de março

 

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15.06.2021