Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Situação de calamidade no continente mantém-se até dia 27

Empresas - Particulares

Situação de calamidade no continente mantém-se até dia 27


A situação de calamidade em vigor no continente mantém-se até ao final de dia 27 de junho, tendo sido definidas as regras gerais e o regime de medidas excecionais a cumprir, com aplicação territorial distinta em função da situação epidemiológica.

O diploma começou a produzir efeitos no dia 10 de junho, ao contrário do inicialmente anunciado. O Governo tinha anunciado em conselho de ministros que estas medidas apenas entrariam em vigor no dia 14 de junho.

Assim, estão definidas as regras a aplicar no âmbito da situação de calamidade (sem prejuízo da revisão semanal para ajustes municipais):
- regras gerais aplicáveis a todo o território continental;
- medidas aplicáveis aos municípios enquadrados na fase 1;
- medidas aplicáveis aos município de risco elevado. São considerados municípios de risco elevado: Lisboa, Braga, Odemira e Vale de Cambra.

 Teletrabalho e desfasamento de horário

  • Aplica-se a todo o território continental: a organização desfasada de horários e o teletrabalho em situações específicas (nomeadamente trabalhadores abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos);
  • Aplica-se a municípios de risco elevado: o teletrabalho previsto no regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos (para além das situações de teletrabalho em situações específicas).

EM TODO O TERRITÓRIO CONTINENTAL

A testagem é alargada; a realização de testes passa a fazer-se:

  • a quem pretenda assistir ou participar em eventos natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar (por exemplo, casamentos e batizados) se o número de participantes exceder o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS);
  • a trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores, por determinação da autoridade de saúde, a possibilidade.

Pode ser impedido o acesso a esses locais sempre que:

  • A pessoa recuse fazer o teste;
  • Não seja apresentado comprovativo de resultado negativo de teste laboratorial para despiste do SARS-CoV-2, realizado nos termos das orientações específicas da DGS;
  • Se verifique um resultado positivo no teste realizado.

Continuam as medidas sanitárias e de saúde pública: confinamento obrigatório de doentes, infetados e pessoas sob vigilância ativa, uso de máscaras ou viseiras nos locais de trabalho, controlo de temperatura corporal.

Bares e outros estabelecimentos de bebidas permanecem encerrados, bem como outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo ou com espaço de dança.

As seguintes instalações, estabelecimentos e equipamentos estão encerradas:
- Atividades recreativas, de lazer e diversão:

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Parques de diversões, parques recreativos e similares, salvo casos admitidos;
  • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

- Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
    - Espaços de jogos e apostas:
    Salões de jogos e salões recreativos.
    - Atividades de restauração.
  • Bares e afins.

Continuam excluídos de encerramento estabelecimentos turísticos, alojamento local, alojamento estudantil, farmácias, escolas, funerárias e outros.

Mantêm-se também as regras a cumprir pelos estabelecimentos ou locais abertos ao público independentemente do município em que se localizem - regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, nomeadamente a ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas/m2 de área (salvo os estabelecimentos de prestação de serviços) e distância mínima de 2 m entre as pessoas.

A venda e consumo de bebidas alcoólicas continua proibida nos mesmos termos.

Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares continuam a poder circular apenas com dois terços da sua capacidade e com os ocupantes a usar máscara ou viseira, salvo se integrarem o mesmo agregado familiar.

São permitidos feiras e mercados por autorização do presidente da câmara, com o necessário plano de contingência.

Os funerais devem ter um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local, e cumprir as medidas organizacionais que garantem ausência de aglomerados e controlo das distâncias de segurança.

REGRAS ESPECIAIS PARA OS MUNICÍPIOS DE RISCO ELEVADO

São concelhos com nível de incidência superior a 240 casos por 100 mil habitantes a 14 dias (ou 480 casos em territórios de baixa densidade).

Estão considerados de risco elevado Lisboa, Braga, Odemira e Vale de Cambra, nos quais são aplicadas as seguintes regras especiais:

Instalações e estabelecimentos encerrados:

  • Circos;
  • Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
  • Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer, salvo para a prática desportiva admitida;
  • Outros locais ou instalações semelhantes;
  • Praças, locais e instalações tauromáquicas;
  • Várias instalações desportivas, salvo para a prática desportiva admitida: Campos de rugby e similares, pavilhões ou recintos fechados, ringues de boxe, artes marciais e similares, pavilhões polidesportivos, estádios;
  • Casinos e estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo casos de funcionamento admitido;
  • Termas e spas ou estabelecimentos afins;
  • Parques aquáticos, sem prejuízo do cuidado aos animais;
  • Equipamentos de diversão e similares.

E ainda as atividades encerradas em geral:
- Atividades recreativas, de lazer e diversão:

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Parques de diversões, parques recreativos e similares salvo artigo 34.º;
  • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

- Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

- Espaços de jogos e apostas:

  • Salões de jogos e salões recreativos.

- Atividades de restauração:

  • Bares e afins.

Horários

Podem abrir ao público antes das 10:00 h:

  • os estabelecimentos que não tenham encerrado;
  • salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza;
  • restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins;
  • instalações desportivas;
  • os estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas podem reabrir a partir das 08:00 h.

Encerram às 21:00 h:

  • atividades de comércio a retalho alimentar e não alimentar;
  • prestação de serviços em estabelecimentos a funcionar.

Encerra às 22:30 h o serviço de refeições na restauração e similares; a restauração integrada em estabelecimentos turísticos ou alojamento local segue o mesmo horário, mas pode ter room service, entrega ao domicílio e take-away.

Encerram às 22:30 h (quando o funcionamento seja admitido no município) os equipamentos culturais como museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e outros e as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços.

Restauração

Independentemente da área de venda ou prestação de serviços, pode funcionar para entrega ao domicílio e take-away. É proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Os estabelecimentos podem funcionar nas seguintes condições:

  • grupos até seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nas esplanadas abertas (salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar que coabite);
  • cumprimento dos horários com encerramento às 22:30 h do serviço de refeições;
  • marcação prévia para evitar espera para atendimento no exterior;
  • observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como das regras e instruções deste regime.

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve existir uma organização do espaço que evite aglomerações de pessoas e respeito pelas orientações da DGS para o setor da restauração.

Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local seguem as mesmas regras.

A restauração podem manter a atividade, total ou parcialmente, em entrega no domicílio, estando dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio. Os seus trabalhadores, desde que consintam, participam nas respetivas atividades, mesmo que não integrem o objeto dos seus contratos de trabalho.

Realização de eventos

É permitida a realização eventos e celebrações nos termos seguintes:

  • a DGS define as orientações específicas para: cerimónias religiosas, eventos de natureza familiar incluindo casamentos e batizados, eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados (como salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos de feiras comerciais e espaços ao ar livre) com diminuição de lotação, bem como outros eventos com diminuição de lotação sejam realizados em interior ou ao ar livre;
  • nos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50% do espaço em que sejam realizados;
  • na ausência de orientação específicas da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, as disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público, bem como as aplicáveis à restauração e similares em municípios de fase 1 e em municípios de risco elevado, consoante o que seja aplicável quanto aos espaços de restauração envolvidos; nos espaços fechados os participantes têm de usar máscara ou viseira.

Atividade física e desportiva: em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.

Serviços públicos: prestam o atendimento presencial preferencialmente mediante marcação prévia. As lojas de cidadão mantêm o atendimento presencial por marcação. O atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo é realizado sem necessidade de marcação prévia. Aplicam-se as orientações e recomendações para serviços públicos de atendimento previstas âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Transportes: o transporte coletivo deve assegurar a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo. No transporte em táxi e TVDE os bancos dianteiros não podem ser utilizados pelos passageiros.

REGRAS ESPECIAIS PARA OS MUNICÍPIOS NA FASE 1 DE DESCONFINAMENTO

As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

O horário da restauração permite admissão de clientes até às 00:00 h e encerramento até à 01:00 h. Os grupos têm um limite de seis pessoas no interior e 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas.

Os equipamentos culturais encerram à 01:00 h, ficando excluída a entrada a partir das 00:00 h.

Os demais estabelecimentos e equipamentos, de prestação de serviço, abertos ao público, passam a encerrar à 01:00 h, salvo eventos de natureza familiar.

Os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, têm uma lotação limitada a 50% do espaço em que sejam realizados.

Na prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fica admitida a presença de público desde que com lugares marcados, distanciamento, regras de acesso e com limite de lotação correspondente a 33 % da lotação total do recinto desportivo. No caso de o treino e competições fora de recintos desportivos, é admitida a presença de público com limites de lotação e regras a definir pela DGS.

Os serviços públicos desconcentrados passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia; as lojas de cidadão mantêm o atendimento presencial por marcação, sem prejuízo da prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

O transporte coletivo de passageiros terrestre, fluvial e marítimo com lugares sentados e em pé tem lotação máxima de 2/3 da sua capacidade. Não há restrições de lotação quando o transporte seja assegurado exclusivamente por lugares sentados.

No transporte em táxi e TVDE os bancos dianteiros não podem ser utilizados pelos passageiros.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - DR n.º 111/2021, 1º Supl, Série I de 09.06.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021 - DR n.º 108/2021, 1º Supl, Série I de 04.06.2021
Decreto-Lei n.º 74-A/2021 - DR n.º 111/2021, 1º Supl, Série I de 09.06.2021

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

11.06.2021