Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Teletrabalho obrigatório em 28 concelhos

Empresas - Particulares


Teletrabalho obrigatório em 28 concelhos


De acordo com as regras aprovadas ontem em Conselho de Ministros, e que hoje entram em vigor, as regras de teletrabalho e desfasamento de horário continuam a ser aplicadas.

Assim, no território continental continua em vigor:

  • a organização desfasada de horários;
  • o teletrabalho em situações específicas (como trabalhadores no regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos).

Nos municípios de risco, o teletrabalho segue o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos (para além das situações de teletrabalho em casos específicos).

Assim, o teletrabalho é de adoção obrigatória nos seguintes concelhos:

  • Municípios de risco muito elevado: Lisboa, Albufeira, Sesimbra,
  • Municípios de risco elevado: Alcochete, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Barreiro, Braga, Cascais, Grândola, Lagos, Loulé, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odemira, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sardoal, Seixal, Setúbal, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira.

Aplica-se a regra da vigência do teletrabalho deve ser aplicado, mesmo que não haja acordo entre empregador e trabalhador.

Nos outros municípios, continuam a vigorar as regras previstas no Código do Trabalho. Assim, a adoção do teletrabalho depende de acordo escrito entre entidade empregadora e trabalhador.

Regras aplicáveis

Nestes concelhos, o empregador deve:

  • organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos de 30 minutos a uma hora entre grupos de trabalhadores;
  • adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, nomeadamente:
  • constituição de equipas de trabalho estáveis, para que o contacto entre trabalhadores se limite aos que estejam na mesma equipa ou departamento;
  • alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores;
  • promoção do trabalho em regime de teletrabalho, sempre que a natureza da atividade o permita;
  • uso de equipamento de proteção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável devido à natureza da atividade.

O empregador pode alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, mediante consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais.

O trabalhador deve receber a comunicação da alteração efetuada, por parte do empregador, com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao início da sua aplicação.

A alteração de horário de trabalho não se pode fazer se causar prejuízo sério ao trabalhador. Considera-se prejuízo sério, nomeadamente:

  • a inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento;
  • a necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível à família.

Características da alteração de horário:

  • deve manter-se estável por períodos mínimos de uma semana;
  • o empregador só pode fazer uma alteração por semana;
  • não pode implicar alteração dos limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal;
  • não pode implicar alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa.

Estão dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários fixados pelo empregador neste formato:

  • trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes,
  • trabalhadores menores,
  • trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica,
  • trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Contraordenações

O incumprimento das regras de organização desfasada de horários e alteração de horários de trabalho, ou da obrigação da sua aplicação por parte de empresas que usem trabalho temporário constitui contraordenação muito grave.

A fiscalização cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). 

As infrações por violação deste diploma seguem o regime do Código do Trabalho em matéria de responsabilidade contraordenacional. O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 - DR n.º 121/2021, 1º Supl, Série I de 24.06.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - DR n.º 111/2021, 1º Supl, Série I de 09.06.2021
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

25.06.2021​