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UE cria Instrumento de Contratação Pública Internacional


O Instrumento de Contratação Pública Internacional (ICPI) da União Europeia (UE) deverá  finalmente avançar, depois de quase uma década ter passado sobre a proposta inicial da Comissão Europeia (CE), com alterações introduzidas em maio sob a Presidência portuguesa. O ICPI vai permitir limitar ou até excluir o acesso aos mercados europeus de contratos públicos a operadores económicos de países terceiros que apliquem medidas restritivas ou discriminatórias às empresas da UE.

Os embaixadores junto da UE acordaram o mandato para as negociações com o Parlamento Europeu (PE) sobre o regulamento que cria este instrumento comercial que visa dar à UE o poder de negociação e retaliação nos mercados de contratos públicos de países terceiros.

Os acordos comerciais bilaterais dos países UE e os compromissos já assumidos pela UE para com países terceiros, por exemplo, o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, não serão comprometidos pelo ICPI.

A proposta vai agora para o PE, que adotará a sua posição. Depois seguem-se as reuniões de representantes da CE, PE e Conselho, que começam a seguir ao verão.

O objetivo é defender as empresas europeias de práticas discriminatórias e restritivas seguidas por alguns dos seus principais parceiros. Com o ICPI, a UE poderá reagir quando o mercado de contratos públicos de um país terceiro estiver fechado às empresas europeias, fechando também segmentos do seu mercado de contratos públicos.

Idealmente, o regulamento irá ajudar a impulsionar a concorrência e a transparência, minimizar o risco de corrupção e reduzir o custo de bens e serviços públicos para os contribuintes. O ICPI está estruturado para minimizar os encargos administrativos e orçamentais impostos pela sua aplicação às autoridades adjudicantes dos Estados-membros, e a ter em conta as especificidades dos países menos desenvolvidos e das PME europeias.

Principais novidades

Salienta-se um conjunto de alterações introduzidas recentemente aos textos legislativos acordados pelo Conselho:

  • Estabelecimento de prazos mais curtos e mais flexíveis para as investigações e consultas, tendo em conta os objetivos prosseguidos com o instrumento e os recursos da Comissão;
  • Simplificação do procedimento de determinação da origem (que visa os proponentes, e não as propostas);
  • Possibilidade de implementar dois tipos de medidas no quadro do ICPI (medidas de ajustamento e, em situações mais extremas e, por conseguinte, excecionais, exclusão de um proponente);
  • Possibilidade de as medidas de ajustamento pressuporem, para além do preço, critérios de qualidade e de serem aplicadas dentro de uma determinada margem percentual;
  • Aplicabilidade das medidas previstas no ICPI unicamente a novos procedimentos de adjudicação de contratos lançados após a entrada em vigor do regulamento e obrigatoriedade de serem revistas depois de vigorarem há um determinado período;
  • Introdução de limiares diferenciados para bens/serviços e obras/concessões. Os limiares foram fixados a um nível proporcional que assegura a eficácia do instrumento;
  • Estabelecimento de obrigações contratuais suplementares ("disposição adicional") para evitar o risco de evasão às medidas previstas no ICPI, aplicáveis apenas enquanto estiver em vigor a medida ICPI associada;
  • Possibilidade de aplicar derrogações em condições muito estritas (nomeadamente devido a determinadas necessidades de ordem pública e a um aumento desproporcionado dos preços ou dos custos);
  • Tomada em consideração das especificidades dos países menos desenvolvidos e das PME autónomas da UE;
  • Revisão periódica a longo prazo do Regulamento ICPI pela Comissão, a fim de avaliar a necessidade de melhorar a sua eficácia ou de minimizar os encargos para as autoridades e entidades adjudicantes dos Estados-Membros.

A primeira proposta da Comissão vem de 2012, mas não teve apoio no Conselho. Em 2016, apresentou a proposta alterada de regulamento relativo ao Instrumento Internacional de Contratação Pública. As alterações eliminaram certos aspetos do instrumento considerados negativos e simplificaram os procedimentos, prevendo ainda prazos mais curtos nas investigações e redução do número de intervenientes envolvidos na execução. Não se avançou mais com o processo legislativo uma vez que se mantinham divergências entre as posições dos Estados-membros. Um entrave foi, na prática, quem tem influência na negociação internacional dos mercados de contratos públicos - a Comissão ou o Conselho (Estados-membros).

Em janeiro de 2021 foi apresentada nova proposta, com base no texto alterado em 2016, e intensificados os debates técnicos que foram entretanto concluídos. Considerou-se que já existe um equilíbrio, em que a Comissão fica com influência suficiente nas negociações com países terceiros para abrir os seus mercados de contratos públicos às empresas europeias. Por outro lado, foram limitados os encargos administrativos que pesam sobre as autoridades e entidades adjudicantes dos Estados-membros. Em maio conseguiu-se um compromisso a nível técnico sobre a posição do Conselho, já aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes (COREPER).

 

Referências
Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno em contratos públicos e procedimentos de apoio às negociações (Primeira leitura) - Mandato para negociações com o Parlamento Europeu. Posição do Conselho da UE, de 02.06.2021

 

 

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15.06.2021