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Incentivo à manutenção de postos de trabalho e devolução de apoios recebidos


Foi regulamentado o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021).

Estão sujeitas a esse regime as entidades empregadoras com sede ou direção efetiva em Portugal, e as não residentes com estabelecimento estável, que exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não sejam consideradas micro, pequenas ou médias empresas (PME) e tenham registado um resultado líquido positivo no período contabilístico respeitante a 2020.

A portaria entra em vigor amanhã, 24 de julho, mas produz efeitos desde 1 de janeiro.

O diploma:

  • desenvolve os critérios adotados para efeitos da verificação do nível de emprego, cujos elementos essenciais estão definidos no OE 2021;
  • clarifica as consequências do incumprimento do regime também previsto no OE;
  • definida a informação a disponibilizar no âmbito da verificação oficiosa do nível de emprego, que se faz, nomeadamente, com base na informação prestada pela segurança social à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou ao organismo competente para a atribuição do apoio público.

Assim, em caso de incumprimento, prevê-se a não atribuição ou a imediata cessação dos apoios públicos ou incentivos fiscais, a consequente reposição automática da tributação-regra no período de tributação de 2021 e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados ao organismo competente.

 

O que prevê o OE 2021

Nos termos do OE 2021, durante este ano, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais previstos, por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020, está condicionado à observância da manutenção do nível de emprego, nos termos estabelecidos.

Na manutenção do nível de emprego, considera-se a circunstância de, no ano de 2021, a entidade empregadora ter ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em 1 de outubro de 2020. É proibido fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação e a manutenção do nível de emprego até ao final de 2021 é verificada trimestralmente de forma oficiosa.

 

Apoios públicos e incentivos fiscais

Os apoios públicos e incentivos previstos pelo OE 2021 e que esta portaria considera também abrangidos são os seguintes:

  • Linhas de crédito com garantias do Estado;
  • Relativamente ao período de tributação de 2021:

- O benefício fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais relativamente à remuneração convencional do capital social;
- Os regimes de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente a novos contratos, regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previstos no Código Fiscal do Investimento; e
- O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).

 

Entidades sujeitas à regulamentação

Estão sujeitas a esta regulamentação as entidades empregadoras com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades empregadoras não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  • tenham registado um resultado líquido positivo no período contabilístico respeitante ao ano civil de 2020 ou, caso o período contabilístico não coincida com o civil, respeitante ao período contabilístico que inicie em ou após 1 de janeiro de 2020, de acordo com as respetivas contas aprovadas pelos seus órgãos sociais, nos termos da legislação aplicável;
  • não sejam consideradas micro ou PME durante o mesmo período contabilístico.

 

Acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais

O acesso aos apoios públicos durante o ano de 2021, bem como a utilização de incentivos fiscais no período de tributação iniciado em ou após 1 de janeiro de 2021, por parte das entidades sujeitas ao regime, fica condicionado à observância da manutenção do nível de emprego nos seguintes termos:

  • considera-se observado a manutenção do nível de emprego, sempre que, até ao final do mês anterior ao da candidatura, utilização ou formação do apoio público ou incentivo fiscal, quando aplicável, a entidade tiver ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em outubro de 2020;
  • o número médio de trabalhadores é apurado tendo em conta o número de trabalhadores da empresa nos meses decorridos entre o mês de outubro de 2020 e o mês anterior ao da candidatura, utilização ou formação do apoio público ou incentivo fiscal;
  • os incentivos fiscais previstos (com exceção dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo), consideram-se formados na data da verificação dos respetivos pressupostos de constituição ou reporte, o que corresponderá ao último dia do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021, salvo quando a lei dispuser de outro modo.

 

O acesso aos apoios públicos e a utilização dos incentivos fiscais por parte das entidades sujeitas ao regime determina ainda:

  • a proibição de fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos no Código do Trabalho, bem como de iniciar os respetivos procedimentos, até 31 de dezembro de 2021, ou durante três anos, contados a partir da data de produção de efeitos do benefício no âmbito do CFEI II;
  • o dever de manutenção de um número médio de trabalhadores não inferior ao existente em 1 outubro de 2020, até 31 de dezembro de 2021, no caso dos apoios públicos, ou último dia do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021, no caso dos incentivos fiscais, de um número médio de trabalhadores não inferior ao existente em 1 outubro de 2020, apurado nos termos agora definidos, com as devidas adaptações.

 

Nível de emprego

Para efeitos da verificação do nível de emprego:

  • são considerados os trabalhadores por conta de outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes ao serviço da empresa e os que se encontrem cedidos (nos termos do Código do Trabalho);

A demonstração deve estar evidenciada em documentos a integrar o processo de documentação fiscal previsto no Código do IRC.

  • não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo, se o acréscimo excecional de atividade da empresa, a tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, a obra, projeto ou outra atividade definida e temporária tenham comprovadamente cessado, a demonstrar pela entidade empregadora.

A demonstração deve estar evidenciada em documentos a integrar o processo de documentação fiscal previsto no Código do IRC.

 

As entidades sujeitas ao regime podem, ainda, demonstrar junto do organismo competente para a atribuição ou fiscalização do apoio ou incentivo que, no cômputo global das entidades que com ela tenham uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ainda que não sujeitas ao regime, foi observada a manutenção do nível de emprego nos termos e condições previstos no presente regime, apenas contando para o efeito as entidades que tenham sede ou direção efetiva em território português ou os estabelecimento estáveis daquelas entidades localizados neste território

 

Incumprimento e verificação

A não manutenção do nível de emprego determina:

  • No caso de Linhas de crédito com garantias do Estado: a não aprovação de requerimentos ou candidaturas que sejam apresentadas durante o ano de 2021;
  • No caso dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente a novos contratos, do RFAI, do SIFIDE II: a não aprovação de contratos cujas candidaturas tenham sido apresentadas durante o ano de 2021; e
  • No caso dos restantes apoios públicos e incentivos fiscais ((CFEI II e benefício fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais relativamente à remuneração convencional do capital social): suspensão do direito de utilizar o benefício durante o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021.

 

O incumprimento da proibição de fazer cessar contratos e do dever de manter o número médio de trabalhadores determina:

  • a imediata cessação dos apoios públicos que sejam linhas de apoio, com a consequente restituição da totalidade dos montantes já recebidos;
  • a suspensão do direito a usufruir dos restantes benefícios fiscais previstos para o ano 2021, no período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021.

Caso o benefício fiscal já tenha sido utilizado, o incumprimento implicará a restituição das receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios.

 

A verificação do nível de emprego é efetuada de forma oficiosa, pelo organismo competente para a atribuição ou fiscalização dos apoios públicos e incentivos fiscais.

No caso dos benefícios fiscais contratuais e SIFIDE II a verificação do nível de emprego deve ser igualmente efetuada pelo Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento ou Agência Nacional de Inovação, S. A., nos termos e dentro das suas competências previstas no Código Fiscal do Investimento.

O Conselho de Coordenação, a Agência Nacional de Inovação, S. A., a AT e o Banco Português de Fomento, S. A., solicitam à segurança social, por cada entidade empregadora sujeita ao regime:
o mês e ano de referência para o início do período a verificar;
o mês e ano de referência para o fim do período a verificar;

A segurança social devolve o número de trabalhadores por conta de outrem relativo a cada entidade empregadora e em cada um dos momentos. Devolve também o número de trabalhadores independentes economicamente dependentes, sempre que disponha dessa informação nos períodos a verificar.

 

 

Referências
Portaria n.º 295/2021 - DR n.º 142/2021, Série II de 23.07.2021
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 403.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 41.º-A
Lei n.º 27-A/2020 - DR n.º 143/2020, 1º Supl, Série I de 24.07.2020, artigo 2.º alínea d) do anexo v

 

 

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23.07.2021