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Permitida abertura de casinos, bingos e outros nos municípios de risco


Um Despacho do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital publicado hoje permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado na atual situação de calamidade.

Até agora, no contexto das várias medidas adotadas de controlo da pandemia, estes estabelecimentos têm estado encerrados nos municípios de risco elevado e muito elevado, embora o regime em vigor permita que o membro do Governo responsável pela área da economia possa permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos. Já aconteceu com restaurantes, termas e spas de empreendimentos turísticos, e acontece agora com os vários estabelecimentos de jogos, por se entender que têm demonstrado capacidade de assumir o cumprimento das regras e medidas de segurança e sanitárias.

A mesma exigência tem sido cumprida para check in em hoteis e alojamento local e na restauração em geral.

Assim, é permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados nos municípios de risco elevado e de risco muito elevado desde que observem:
as orientações e as instruções definidas para estas atividades pela Direção-Geral da Saúde;
as demais condições gerais previstas no regime da situação de calamidade.

O acesso aos estabelecimentos apenas é permitido para os clientes que:

  • apresentem Certificado Digital COVID da UE ou certificado admitido neste âmbito;
  • sejam portadores de um teste com resultado negativo.

Os testes admitidos são os seguintes, à semelhança do que já acontece para entrar em restaurantes, por exemplo:

  • teste laboratorial de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) nas 72 horas anteriores à sua apresentação;
  • teste rápido de antigénio (TRAg), verificado por entidade certificada, nas 48 horas anteriores à sua apresentação;
  • teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, nas 24 horas anteriores à sua apresentação, na presença de um profissional de saúde ou da área farmacêutica que certifique a realização do mesmo e o respetivo resultado;
  • teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, no momento, à porta do estabelecimento ou do espaço cuja frequência se pretende, com a supervisão dos responsáveis pelos mesmos.

A exigência de apresentação de certificado ou teste com resultado negativo é dispensada aos trabalhadores, a fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos estabelecimentos, exceto se for exigida ao abrigo de outras normas.

O despacho mantém-se válido em caso de revogação do atual regime de calamidade, desde que o diploma revogatório que o substitua continue a prescrever solução normativa e norma habilitante equivalentes.

 

 

Referências
Despacho n.º 7374-A/2021 - DR n.º 142/2021, 1º Supl, Série II de 23.07.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - DR n.º 111/2021, 1º Supl, Série I de 09.06.2021,  artigo 11.º, artigos 9.º-B e 49.º do regime anexo
Decreto-Lei n.º 54-A/2021 - DR n.º 122/2021, 1º Supl, Série I de 25.06.2021

 

 

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23.07.2021