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Autocaravanas: novas regras para estacionamento, pernoita e aparcamento


As alterações às regras sobre estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas entraram em vigor a 25 de agosto.

Pernoita e aparcamento de autocaravanas

A pernoita passa a corresponder à permanência de autocaravana com ocupantes, entre as 22h e as 7h do dia seguinte.

São proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito.

No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes:
- por um período máximo de 48 horas no mesmo município;
- sem qualquer limite de pernoitas nos locais expressamente autorizados para o efeito.

Em caso de infração, as coimas mantêm os valores já em vigor, entre 60 e 300 euros, e entre 120 e 600 euros no caso de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas nos POOC.

O Governo deverá promover a regularização da autorização de pernoita no território que não seja zona protegida ou da Rede Natura 2000 quando não haja regulamento municipal.

Essa regularização está sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita (ainda por criar) que valida a geolocalização, guardando este registo por um período máximo de 60 dias.

A plataforma eletrónica deve ser usada para registar as autorizações de pernoita e registar/validar os locais de descarga das águas sujas das autocaravanas

O incumprimento do registo na plataforma, quando esta estiver disponível, agrava em 50% a correspondente sanção.

Paragem e estacionamento no Código da Estrada

Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.

É proibido o estacionamento de autocaravanas e similares fora dos locais autorizados para estacionamento de veículos:

  • nas áreas da Rede Natura 2000;
  • nas áreas de paisagem protegida; e
  • nas zonas abarcadas pelos POOC.

Quem infringir esta proibição é punido com coima de 60 a 300 euros.

O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais
veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e trânsito.

Devem também respeitar as seguintes proibições, sob pena de coima entre 30 e 150 euros:

  • prática de campismo e de quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público;
  • despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação especifica aplicável;
  • ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana.

Pagamento voluntário das coimas

Após a notificação das infrações previstas, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, o infrator pode proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.

O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.

Regulamento de Sinalização de Trânsito

No Regulamento de Sinalização de Trânsito são atualizados os sinais de proibição e de informação.

Nos sinais de proibição, prevê-se um novo pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação de proibição de utilização fora dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas e respetivas restrições horárias, bem como das áreas de serviço para autocaravanas (C15a).

Nos sinais de informação, prevê-se um novo pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas, das áreas de serviço para autocaravanas (H14e).

 

Referências
Lei n.º 66/2021 - DR n.º 164/2021, Série I de 24.08.2021
Código da Estrada, artigos 48.º e 50.º -A
Regulamento de Sinalização do Trânsito, artigos 24.º e 34.º

 

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26.08.2021​