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Dedução de IVA na venda de salvados


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a operação de alienação do salvado de uma embarcação está sujeita a IVA, não beneficiando de nenhuma isenção, por constituir uma transmissão onerosa.

O caso

Uma sociedade foi alvo de uma inspeção tributária depois de ter solicitado o reembolso de IVA relativo a diversos períodos dos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Na sequência do procedimento de inspeção, a Administração Tributária (AT) não reconheceu o direito à dedução do IVA, considerando que os serviços alegados e titulados pelas faturas não correspondiam à realização de operações pertinentes aos fins próprios da atividade da sociedade. Em causa estavam despesas com a utilização de uma embarcação, alegadamente utilizada por empresários para passeios, e com a venda do que restara dessa mesma embarcação, depois de ter sido consumida por um incêndio. Inconformada, a sociedade reclamou das liquidações adicionais de IVA, tendo depois procedido à impugnação judicial da decisão que indeferiu essa mesma reclamação. Mas a impugnação foi julgada improcedente, decisão da qual a sociedade recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, ao decidir que a operação de alienação do salvado de uma embarcação está sujeita a IVA, não beneficiando de nenhuma isenção, por constituir uma transmissão onerosa.

O exercício do direito à dedução suportado nas operações de aquisição de bens e serviços a sujeitos passivos não é um direito livre ou incondicionado, dependendo antes da verificação de determinados requisitos subjetivos e objetivos.

Nos primeiros figura, desde logo, a condição de o adquirente ser ele próprio um sujeito passivo de imposto atuando como tal, isto é, que adquire bens e serviços para os utilizar efetivamente na sua atividade tributária. Isto porque só há direito à dedução do IVA que tiver incidido sobre bens ou serviços adequados à atividade prosseguida pelo sujeito passivo.

No caso, não tendo a sociedade logrado demonstrar, como lhe competia, que as despesas deduzidas com a alegada utilização da embarcação constituam despesas relacionadas com os fins da sua atividade comercial, não podia ser admitida a dedução do respetivo IVA.

Quanto à venda do salvado da embarcação, depois de esta ter sido destruída por um incêndio, a mesma configura uma verdadeira venda, não sendo uma operação que esteja isenta de IVA. Isto porque, segundo a lei, estão isentas de IVA, nomeadamente, as operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efetuadas pelos corretores e intermediários de seguro, e as transmissões de bens afetos exclusivamente a uma atividade isenta, quando não tenham sido objeto do direito à dedução, e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição ou afetação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução. Sendo que, em relação à aquisição e venda de salvados, mesmo quando realizadas por companhias de seguros, as mesmas não estão abrangidas por essa isenção, a qual apenas permite abranger a atividade principal das seguradoras, e não as atividades conexas ou complementares, entre as quais se inclui o negócio dos salvados.

E quando se fala de bens afetos à atividade isenta, quer-se significar os bens que tenham sido utilizados na empresa transmitente na realização de operações isentas de imposto. Ora, no caso, trata-se de uma verdadeira venda, e não de uma operação de seguro e resseguro ou uma prestação de serviços conexa, efetuada por corretores ou intermediários de seguro, não se encontrando por isso afeta exclusivamente a uma atividade isenta e que apenas cairia no âmbito da isenção caso a respetiva aquisição ou afetação tivesse sido feita com exclusão do direito à dedução, o que no caso não aconteceu.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 211/12.6BEFUN, de 24 de junho de 2021
Código do IVA, artigos 3.º e 9.º n.º 28 e 32
Lei Geral Tributária, artigo 74.º

 

 

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26.08.2021​