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IUC e abate do veículo sem cancelamento da matrícula


Uma contribuinte solicitou que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se pronunciasse sobre a sua responsabilidade pelo pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) em 2021 relativo a um determinado veículo automóvel, já entregue para abate em 2020.

A AT decidiu que, como a matrícula do veículo foi cancelada e tal facto foi comunicado à AT em 8 de fevereiro de 2021, com efeitos a 26 de maio de 2020, a partir desta data deixou de ocorrer a exigibilidade do IUC.

Assim, em 2021 não existirá obrigação de pagamento do imposto, na medida em que a matrícula do mesmo já se encontra cancelada em momento anterior ao do facto tributário, que seria o momento em que se geraria a correspondente obrigação de liquidação e pagamento do imposto.

O caso

A contribuinte é proprietária em cadastro de um veículo, matriculado em Portugal em 14 de março de 2007. Esse mesmo veículo foi entregue para abate, como veículo em fim de vida e tem certificado de destruição emitido em 26 de maio de 2020.

A contribuinte tem na sua posse o referido certificado de destruição bem como cópia do Modelo 9 do IMT assinada e o veículo ainda não se encontra com a matrícula cancelada.

Nos termos da legislação aplicável, a responsabilidade de cancelamento de matrícula junto do
IMT é do Centro de Abate autorizado.

Pretende a contribuinte saber qual a sua responsabilidade em termos de IUC, nomeadamente, no que se refere ao presente ano de 2021.

Depois de consultado o cadastro de veículos automóveis, apurou-se que o cancelamento da matrícula foi efetuado pela entidade competente e comunicado em 8 de fevereiro 2021, com efeitos reportados a 26 de maio de 2020.

Enquadramento

O IUC é um imposto de periodicidade anual, devido por cada ano a que respeita e até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei.

O sujeito passivo é, regra geral, a pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado, em nome da qual se encontre registada a propriedade dos veículos.

Sendo o facto gerador, constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional, ocorrerá a exigibilidade do imposto na data de cada aniversário da matrícula do veículo – no caso, 14 de março.

A tributação em sede de IUC encontra a sua base material no cadastro que é constituído pelos elementos fornecidos pelo Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN), o qual, através das Conservatórias do Registo de Veículos (CRV), é a entidade competente, em exclusivo, para o registo, conservação e atualização da propriedade dos veículos automóveis, e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT), que tem a competência exclusiva para a gestão e manutenção do registo nacional de matrículas.

A base de dados cadastral para efeitos de IUC é assim constituída pelos elementos fornecidos por estas duas entidades (IRN e IMT), a quem compete a sua manutenção, bem como, as respetivas alterações, seja em sede de registo de propriedade, seja em sede de cancelamento das matrículas. A competência para as alterações de qualquer um destes elementos é de todo excluída à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Ou seja, a competência para o cancelamento das matrículas cabe exclusivamente ao IMT, I.P., cujo ato administrativo tem efeitos em sede de IUC, com a consequente cessação da relação jurídicotributária respeitante àquele veículo.

No caso em análise, a matrícula do veículo foi cancelada e tal facto foi comunicado à AT em 8 de fevereiro de 2021, com efeitos a 26 de maio de 2020, pelo que, para efeitos de IUC a partir desta data deixou de ocorrer a exigibilidade do imposto.

Assim, no ano de 2021 não existirá obrigação de pagamento do imposto sobre o veículo aqui em análise, na medida em que a matrícula do mesmo já se encontra cancelada em momento anterior ao do facto tributário, que seria o momento em que se geraria a correspondente obrigação de liquidação e pagamento do imposto.

No entanto, informa também a AT que, caso a matrícula não estivesse cancelada, os interessados deveriam dirigir-se àquela entidade para a promoção dos respetivos procedimentos atinentes ao cancelamento da matrícula, com os subsequentes efeitos fiscais.

E nesse seguimento, sempre poderão os interessados apresentar reclamação graciosa, quando o IMT venha a cancelar a matrícula com efeitos retroativos.

Em sede de IUC os sujeitos passivos podem ainda apresentar pedido de revisão oficiosa da liquidação, quando se verifique que o cancelamento da matrícula em momento posterior ao devido, ocorreu por erro imputável ao IMT.

Decisão da AT

A exigibilidade do imposto relativo ao veículo aqui em causa, e ao ano de 2021, já não ocorrerá porquanto a matrícula do veículo foi cancelada antes do facto tributário, ou seja, o cancelamento foi comunicado pela entidade competente, no caso, o IMT, em 8 de fevereiro de 2021com efeitos reportados a 26 de maio de 2020.

 

Referências
Informação Vinculativa, de 28.06.2021
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - DR n.º 236/2017, 2º Supl, Série I de 11.12.2017, artigo 85.º
Código do IUC
Código de Procedimento e de Processo Tributário, art.º 70.º nº 4


 

 

 

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19.08.2021​