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IVA de obras em habitação própria e permanente


Foi apresentado um pedido de informação vinculativa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira por uma contribuinte que considera que a taxa reduzida de IVA é aplicável a todas as obras de reforma, em qualquer localização urbana, desde que cumprida a condição de o imóvel ser usado como habitação, antes e depois da reforma efetuada.

No entanto, como as obras foram efetuadas numa casa para habitação própria e permanente, a contribuinte questionou a AT sobre se obras numa casa para habitação própria e permanente beneficiam da taxa reduzida se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada, ou se é aplicável a taxa normal do imposto (23%) ao valor global, ou a outro valor. Nesse caso, questiona a qual valor deve ser aplicada a taxa normal de IVA.

Considera a AT que, se os materiais incorporados na empreitada, representarem um valor menor ou igual a 20% do valor total da mesma, a taxa a aplicar será, na totalidade, a taxa reduzida.

Pelo contrário, se aqueles materiais representarem mais de 20% do valor global da empreitada:

  • se na faturação emitida forem discriminados os valores dos serviços prestados (mão de obra) e dos materiais, deve aplicar-se a taxa reduzida aos serviços prestados, e às transmissões de bens (materiais) efetuadas, a taxa que lhes corresponda;
  • se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada, não tem aplicação, devendo o seu valor ser tributado globalmente à taxa normal.

 

Enquadramento

Nos termos do Código do IVA, aplica-se a taxa reduzida de 6% às prestações de serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA.

A verba 2.27 da referida Lista contempla as «Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.»

Estão abrangidos por esta verba, as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação.

Em 2012, a AT esclareceu, através de um ofício-circulado, que a referida verba engloba unicamente os serviços efetuados em imóvel ou fração autónoma que, não estando licenciado para outros fins, esteja afeto à habitação, considerando-se como tal, o imóvel ou fração autónoma que esteja a ser utilizado como habitação no início das obras e que, após a execução das mesmas, continue a ser efetivamente utilizado para o mesmo fim.

Assim, desde que a obra em causa constitua objeto de contrato de empreitada tipificada na referida verba da Lista I anexa ao CIVA, celebrado entre o dono da obra e o respetivo empreiteiro, pode ser aplicada a taxa reduzida de liquidação em IVA, ao abrigo da verba referida, desde que, se encontrem reunidos os restantes requisitos da mesma.

O referido ofício-circulado esclarece que se consideram beneficiários da aplicação da taxa reduzida de IVA, na qualidade de donos da obra, nomeadamente, o proprietário, o locatário ou o condomínio.

Estão excluídas da aplicação da taxa reduzida as obras de construção e similares, nomeadamente os acréscimos, sobrelevação e reconstrução de bens imóveis, bem como a manutenção de espaços verdes, ou obras com piscinas, entre outras.

A faturação da prestação de serviços abrangida pela verba 2.27, deve conter omotivo justificativo da aplicação da taxa reduzida, nomeadamente através da menção «Taxa reduzida ao abrigo da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA», a identificação do dono de obra e do imóvel ou fração autónoma onde foram efetuados os serviços.

Se os materiais incorporados na empreitada representarem um valor menor ou igual a 20% do custo total da mesma, a taxa aplicável será, na totalidade, a taxa reduzida de liquidação em IVA.

Se aqueles materiais representarem mais de 20% do valor global da mesma, o empreiteiro deve ter em conta o seguinte:
- se na fatura emitida forem autonomizados os valores dos serviços prestados (mão de obra) e dos materiais, deve aplicar-se a taxa reduzida aos serviços prestados e a taxa normal aos materiais aplicados;
- se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada, não tem aplicação a citada verba, devendo o seu valor ser tributado globalmente à taxa normal.

Esta verba não abrange os fornecimentos de materiais ao dono da obra ainda que sejam para incluir na empreitada, pelo que o fornecedor dos materiais deve liquidar o imposto à taxa que lhes corresponda.

Deste modo, as obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas pela referida verba 2.27 da lista I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de IVA (6%), com exceção, se for caso disso, dos materiais aplicados, que podem ser tributados à taxa normal, dependendo da sua percentagem face ao valor global da empreitada.

 

Referências
Informação Vinculativa, de 29.07.2021
Código do IVA, artigo 18.º n.º 1 alínea a)
Lista I anexa ao CIVA, verba 2.27
Ofício-Circulado n.º 30135/2012, de 26 de setembro de 2012

 

 

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12.08.2021