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Lei-Quadro das Fundações muda em 2022


As alterações à Lei-Quadro das Fundações foram hoje publicadas e contêm menos alterações do que as previstas na proposta do Governo.

As novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Transparência

Até ao fim do mês de março de cada ano, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações.

As fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros públicos estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças e ao controlo do Tribunal de Contas relativamente à utilização desses apoios.

Gestão económico-financeira

As fundações públicas ficam sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei-quadro dos institutos públicos, nomeadamente à jurisdição do Tribunal de Contas, sem prejuízo das demais obrigações legalmente estabelecidas.

Tipo de fundação

Persistindo dúvidas sobre a natureza privada ou pública da fundação, prevalece a qualificação que resultar da pronúncia do Conselho Consultivo, nos termos já previstos na lei.

Ou seja, o Conselho Consultivo emitir parecer sobre o assunto, a pedido da entidade competente para o reconhecimento.

Passa neste âmbito a prever-se que, nas reuniões do Conselho Consultivo que integrem na ordem de trabalhos a pronúncia sobre fundações sediadas nas regiões autónomas, participa também um representante designado pelos respetivos governos regionais, cabendo neste caso ao presidente o voto de qualidade.

Fundações públicas municipais

As fundações públicas municipais são instituídas por deliberação da assembleia municipal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à criação de empresas de âmbito municipal no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Limite de gastos com pessoal

Os limites de despesas com gastos com pessoal para fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, são os seguintes:

  • 15% dos rendimentos anuais (a lei prevê atualmente 10%): fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios financeiros à comunidade;
  • 75% dos rendimentos anuais (a lei prevê atualmente dois terços): fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade.

Persistindo dúvidas sobre o enquadramento da atividade da fundação numa das duas possibilidades, deve prevalecer a qualificação que resultar de pronúncia do Conselho Consultivo.

A nova lei-quadro do estatuto de utilidade pública, que entrou em vigor a 1 de julho, revogou a regra que determinava a caducidade do estatuto de utilidade pública em caso de incumprimento durante dois anos consecutivos ou interpolados dos limites de despesa com o pessoal.

O incumprimento dos limites constitua fundamento de revogação do estatuto e, se for o caso, o indeferimento do pedido de renovação. Deve ser aferido com base na média dos gastos com pessoal referentes ao período pelo qual foi atribuído ou renovado o estatuto de utilidade pública.

Mediante pedido fundamentado da fundação, a entidade competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública poderá decidir pela não revogação ou pelo deferimento do pedido de renovação do estatuto se o excecional impacto e relevo sociais das atividades o determinem.

Utilização indevida do termo fundação na denominação

Constituirá contraordenação punível com coima de 50 a 1000 euros, no caso de pessoas singulares, e de 500 a 10.000 euros, no caso de pessoas coletivas:

  • a utilização indevida do termo fundação na denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal;
  • a utilização indevida com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa.

A tentativa é punível.

Não existirá contraordenação se estiver em curso o prazo para apresentar pedido de reconhecimento e quando, tendo sido requerido o reconhecimento dentro do prazo previsto para o efeito, ainda não tenha sido emitida decisão.

Acresce eventual responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer.

Alienação do património inicial e deferimento tácito

No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, a alienação de bens da fundação que lhe tenham sido atribuídos pelo fundador ou fundadores, como tal especificados no ato de instituição, e que se revistam de especial significado para os fins da fundação, carece, sob pena de nulidade, de autorização da entidade competente para o reconhecimento.

Para esses efeitos, entende-se que se revestem de especial significado para os fins da fundação:

  • os bens que forem essenciais para a realização do objeto social da fundação;
  • os bens que forem qualificados enquanto tal numa declaração expressa de vontade do fundador;
  • os bens cujo valor, independentemente da sua finalidade, seja superior a 20% do património da fundação resultante do último balanço aprovado.

A autorização de alienação dos bens de fundação privada com estatuto de utilidade pública só pode ser recusada se a sua alienação puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente reversível ou a sua viabilidade económico-financeira.

Quando o pedido não tiver decisão final no prazo previsto ocorre deferimento tácito.

Instituição e reconhecimento de fundações privadas

As fundações privadas podem ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.

A instituição por ato entre vivos deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso.

Sem prejuízo das competências das regiões autónomas previstas nos respetivos estatutos político-administrativos, o reconhecimento de fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.

Esta delegação abrange todas as competências atribuídas à entidade competente para o reconhecimento conforme esta lei-quadro.

No pedido de reconhecimento, presume-se que existe dotação patrimonial suficiente quando o património da fundação seja igual ou superior ao valor fixado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do reconhecimento de fundações, salvo no caso das fundações com o propósito de criação de estabelecimentos de ensino superior, às quais podem ser exigidas garantias patrimoniais reforçadas.

A existência de dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação é fundamento de recusa do reconhecimento. Deixa de constar na lei a mera possibilidade de considerar potenciais dúvidas ou litígios.

Extinção de fundações

As fundações podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento, ouvido o Conselho Consultivo, pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente, por verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no ato de instituição, ou por encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação.

As fundações podem ser extintas também quando:

  • o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
  • as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição;
  • não tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos três anos precedentes.

Nestes últimos casos, a entidade competente para o reconhecimento pode ordenar a realização de sindicâncias e auditorias, mediante decisão fundamentada.

 

Referências
Lei n.º 67/2021 - DR n.º 165/2021, Série I de 25.08.2021
Proposta de Lei 97/XIV/2 (GOV), de 21.05.2021
Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09
Lei n.º 50/2012. D.R. n.º 169, Série I de 2012-08-31

 

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27.08.2021​