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Novo regime para ensino individual e ensino doméstico


Foi aprovado o novo regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. O diploma entra em vigor a 4 de agosto e revoga o regime de 2019.

O ensino doméstico é lecionado no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite. O responsável educativo é o familiar do aluno ou a pessoa que com ele habita e que junto do aluno desenvolve o currículo. Até à conclusão do ciclo ou nível de ensino em que os alunos se encontrem matriculados 4 de agosto de 2021 não se aplica a obrigatoriedade de qualificação mínima de licenciatura do responsável educativo.

O ensino individual é ministrado por um professor habilitado a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino. O responsável educativo é o professor indicado pelo encarregado de educação, de entre os que, junto do aluno, desenvolvem o currículo.

Tanto no ensino individual como no ensino doméstico, até à conclusão do ciclo ou nível de ensino em que os alunos se encontrem matriculados a 4 de agosto não se aplica a obrigatoriedade de o responsável educativo ter a seu a cargo apenas um único aluno ou educando, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

O diploma que prevê o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens é alterado, passando a prever o ensino a distância como uma modalidade especial de educação escolar dos ensinos básico e secundário. Por outro lado, passa ainda a estabelecer que as ofertas educativas e formativas do básico e do secundário e a modalidade especial de educação escolar de ensino a distância são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e, sempre que aplicável, da formação profissional.

 

Organização do currículo e cidadania obrigatória

Com este novo regime define-se a organização do currículo e os princípios a que deve obedecer. 

Assim, a organização do currículo nos regimes do ensino individual e do ensino doméstico obedece aos princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e tem como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, nomeadamente, as aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do básico e as essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos.

Devem ainda ser considerados os temas obrigatórios de Cidadania e Desenvolvimento definidos na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. Existem três domínios da estratégia de educação para a cidadania, uns obrigatórios, outros a desenvolver pelo menos em dois ciclos do ensino básico e domínios opcionais:

Domínios obrigatórios a desenvolver em todos os ciclos e níveis de ensino:

  • Direitos humanos (civis e políticos, económicos, sociais e culturais, e de solidariedade);
  • Igualdade de género;
  • Interculturalidade (diversidade cultural e religiosa);
  • Desenvolvimento sustentável;
  • Educação ambiental;
  • Saúde (promoção da saúde, saúde pública, alimentação e exercício físico);

Domínios a desenvolver pelo menos em dois ciclos do ensino básico:

  • Sexualidade (diversidade, direitos, saúde sexual e reprodutiva);
  • Media;
  • Instituições e participação democrática;
  • Literacia financeira e educação para o consumo;
  • Segurança rodoviária;
  • Risco;

Domínios opcionais:

  • Empreendedorismo (nas vertentes económica e social);
  • Mundo do trabalho;
  • Segurança, defesa e paz;
  • Bem-estar animal;
  • Voluntariado;
  • Outros a definir de acordo com as necessidades de educação para a cidadania.

 

Situação dos alunos já matriculados

Aos alunos que se encontram matriculados no ensino individual e no ensino doméstico, em escolas da rede pública do Ministério da Educação, são aplicáveis as seguintes regras:

quanto à gratuitidade e reutilização dos manuais escolares: o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, de 2006 e respetiva regulamentação. os manuais escolares a disponibilizar gratuitamente são os que se encontram formalmente adotados pela respetiva escola de matrícula.

quanto à ação social escolar:  o Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, de 2009.

quanto às atividades de enriquecimento curricular: as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC), de 2015.

 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 70/2021 - DR n.º 149/2021, Série I de 03.08.2021
Decreto-Lei n.º 55/2018 - DR n.º 129/2018, Série I de 06.07.2018
Portaria n.º 644-A/2015 - DR n.º 164/2015, 3º Supl, Série I de 2015-08-24

 

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03.08.2021