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Planos para a Igualdade dos empregadores: portal da CITE disponível


A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem disponível desde finais de julho o Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, cujo objetivo é facilitar a elaboração anual dos Planos para a Igualdade por parte das entidades empregadoras. Permite também a verificação do Índice de Igualdade entre Mulheres e Homens.

O portal deverá ajudar as entidades empregadoras no processo de elaboração dos seus Planos para a Igualdade, orientando-as na seleção das medidas a implementar, de modo a obter um Plano final personalizado que vá ao encontro das caraterísticas de cada entidade. Pretende-se ainda simplificar o processo de elaboração dos planos.

Por via do Portal as empresas e organizações têm apoio para realizar o seu diagnóstico prévio e para a implementação posterior do plano que promova a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, bem como a conciliação entre atividade profissional e vida familiar e pessoal.

A elaboração e apresentação anual do Plano para a Igualdade constitui obrigação das empresas cotadas em bolsa, das empresas do setor público empresarial e das empresas do setor público local desde agosto de 2017.

Os Planos para a Igualdade são um instrumento de gestão que permite operacionalizar a igualdade de género em contexto empresarial. Para a elaboração destes planos anuais a CITE tem disponibilizado um Guião que integra a matriz de apoio ao diagnóstico, a matriz de apoio à monitorização da execução do plano e a matriz de verificação da execução do plano para a igualdade e do cumprimento das recomendações da CITE.

Normalmente, os planos para a igualdade relativos a cada ano devem ser comunicados até 15 de setembro do ano anterior a que dizem respeito.

No âmbito da pandemia, os prazos de entrega dos planos foram alterados; a comunicação dos planos para a igualdade relativos a 2021 foi prorrogado até 25 de novembro de 2020 e, por outro lado, a CITE também publicou mais tarde - até 20 de fevereiro de 2021 - as suas recomendações sobre os planos que lhe foram comunicados.

Ainda só estão disponíveis no site da CITES as recomendações relativas ao ano de 2020.

 

Referências
Despacho Normativo nº 18/2019 - DR n.º 117/2019, Série II de 21.06.2019
Lei nº 62/2017 - DR n.º 147/2017, Série I de 01.08.2017

 

 

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19.08.2021​