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Prorrogado apoio extraordinário à retoma progressiva continua


O apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, que permite às empresas em situação de crise empresarial uma redução temporária do período normal de trabalho (PNT) dos trabalhadores, vai ser prorrogado. Para já não foi fixado prazo para terminar. Deverá manter-se enquanto se mantiverem as restrições da atividade económica associadas à pandemia, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou de lotação de estabelecimentos ou eventos, de limitação à circulação de pessoas no território nacional, ou de condicionamento de acesso de turistas oriundos dos principais mercados emissores.

O objetivo é manter a proteção dos postos de trabalho. As empresas que enfrentem quebras de faturação iguais ou superiores a 25% poderão, de igual forma e desde que mantenham os seus estabelecimentos abertos, continuar a aceder a este instrumento, até à normalização da situação pandémica no país.

O diploma entra em vigor a 14 de agosto.

As alterações aos limites máximos de redução do PNT e aos deveres do empregador têm efeitos a partir de 1 de outubro.

O Governo decidiu prorrogar o apoio depois de avaliar, como estava previsto, a evolução da situação pandémica e da atividade económica relativa ao segundo trimestre do ano, sem perspetiva de normalização para breve e da consequente dificuldade na programação de atividades e investimentos.

A data que estava prevista para o fim do apoio foi revogada; foi ainda revogado o apoio aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 aos empregadores com quebra de faturação igual ou superior a 75%.

Apoio à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT

O fim deste apoio a 31 de setembro próximo deixa de se prever.

Independentemente da data de apresentação do pedido deste apoio, o empregador pode beneficiar até ao final do mês em que, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, vigorem, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

  • medidas restritivas de atividades económicas, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou de lotação de estabelecimentos ou eventos, ou
  • limitações à circulação de pessoas no território, ou
  • condicionamento de acesso de turistas oriundos dos principais mercados emissores de turistas, que são definidos por despacho dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

Limites máximos de redução do PNT

A redução temporária do PNT, por trabalhador, tem os seguintes limites, consoante a quebra de faturação do empregador:

  • quebra de faturação igual ou superior a 25%: máximo de 33% da redução do PNT, por trabalhador;
  • quebra de faturação igual ou superior a 40%: máximo de 40% da redução do PNT, por trabalhador;
  • quebra de faturação igual ou superior a 60%: máximo de 60% da redução do PNT, por trabalhador;
  • quebra de faturação igual ou superior a 75%:
    • a partir de 1 de outubro, até 100% até ao limite de 75% dos trabalhadores ao seu serviço por estabelecimento (ou em alternativa reduzir até 75% o PNT até à totalidade dos trabalhadores por estabelecimento) sem meses especificados; NOVO
      A percentagem de trabalhadores é aferida pela declaração de remunerações do mês correspondente.
      As situações são atestadas por declaração do empregador sob compromisso de honra no formulário da segurança social do requerimento eletrónico de acesso ao apoio;
    • até 100 % para o empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, com as empresas abrangidas definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da segurança social, designadamente através da respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, desde que o encerramento de instalações e estabelecimentos seja estabelecido por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no contexto das medidas aplicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Foi neste âmbito revogada a redução do PNT por trabalhador nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021.

Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT continua a ser aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no Código do Trabalho, ou os previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

Passa a prever-se de novo que o empregador tem o dever de manter em funcionamento a sua atividade em todos os estabelecimentos, salvo nas situações em que o encerramento de instalações e estabelecimentos seja estabelecido por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Deveres do empregador

Durante o período de redução do PNT e, a partir de 1 de outubro, nos 90 dias seguintes (e não 60 dias como se previa), o empregador não pode:

  • fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos no Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos; nem
  • distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.

As restantes obrigações mantêm-se inalteradas.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 71-A/2021 - DR n.º 157/2021, 1º Supl, Série I de 13.08.2021
Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - DR n.º 58/2021, 1º Supl, Série I de 24.03.2021, artigo 5.º n.º 1 alínea d) subalínea i) e n.º 3
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - DR n.º 147/2020, 1º Supl, Série I de 30.07.2020

 

 

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13.08.2021