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Situação de contingência e regras laborais


Com a nova situação de contingência, entre 23 de agosto e 30 de setembro, são atualizadas as obrigações no contexto laboral.

Todos os concelhos do continente estão sujeitos à aplicação da organização desfasada de horários, prevista no regime excecional de reorganização do trabalho para minimização de riscos de transmissão da infeção.

O regime de teletrabalho é recomendável sempre que as funções em causa o permitam.

Desde dia 1 de agosto que o teletrabalho deixou de ser obrigatório em geral, a nível nacional, mas continuou obrigatório nas atividades localizadas no território do continental quanto a trabalhadores abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónico, assim como quanto a trabalhadores com deficiência (grau de incapacidade igual ou superior a 60%).

O novo regime já não faz essa distinção.

Testagem e controlo de temperatura corporal

Estão sempre sujeitos a testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por determinação da autoridade de saúde, os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 os trabalhadores de estabelecimentos de saúde, escolas, formação profissional e ensino superior, comunidades terapêuticas e de inserção social, centros de acolhimento temporário ou de alojamento de emergência, residências para idosos, unidades de cuidados continuados, outras estruturas dedicadas a idosos, crianças, jovens, pessoas com deficiência, requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, serviços prisionais e dos centros educativos.

Também estão sujeitos a testagem os trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos, e os trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do setor da construção, por determinação da autoridade de saúde. Nos restantes casos a realização dos testes é determinada pelo responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço.

Quando o resultado dos testes impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Uso de máscaras ou viseiras

Quando o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde seja impraticável é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham atividade

A obrigação não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.

É aplicável o regime em vigor relativo ao uso de máscara ou viseira e exceções permitidas.

Temperatura corporal

Nos casos em que se mantenha a atividade na situação de contingência, podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho.

É garantido o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo autorização expressa.

As medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada. Esse trabalhador fica sujeito a sigilo profissional.

O acesso pode ser recusado sempre que ao trabalhador recuse a medição ou apresente 38ºC ou mais (considerada temperatura normal). A impossibilidade de acesso ao local de trabalho considera-se falta justificada.

 

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 - DR n.º 162/2021, 1º Supl, Série I de 20.08.2021
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020, artigo 2.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 - DR n.º 147/2021, 1º Supl, Série I de 30.07.2021

 

 

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23.08.2021​