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Situação geral de contingência até 30 de setembro


O território do continente passou da situação de calamidade para a situação menos restritiva de contingência, no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil. A medida aprovada na 6ª feira em Conselho de Ministros foi publicada logo a seguir.

O diploma entrou em vigor na 2ª feira, 23 de agosto, e prolonga-se até 30 de setembro, estabelecendo o novo regime aplicável, no contexto da estratégia gradual de levantamento de medidas de combate à COVID-19.

O atendimento presencial sem marcação prévia nas Lojas de Cidadão começará apenas a 1 de setembro. As orientações a seguir pelos serviços já foram definidas na semana passada pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Os serviços do Campus de Justiça de Lisboa têm, entretanto, um horário adicional aos sábados de manhã.

Circulação e acesso a locais

Assim, desde 23 de agosto, a ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público passa a corresponder a 0,08 pessoas por metro quadrado (m2) de área, daqui resultando:

  • restaurantes e esplanadas: o número de pessoas por grupo no interior passa de 6 para 8 pessoas e nas esplanadas de 10 para 15 pessoas;
  • eventos: nos familiar como casamentos e batizados, e nos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa, o limite de ocupação passa para 75% da lotação do espaço;
  • transportes públicos coletivos: deixa de existir limitação da capacidade de lotação normal;
  • táxis e TVDE: passa a ser permitida a utilização dos bancos dianteiros nos táxis e no TVDE;
  • distanciamento nos espaços acessíveis ao público: a ocupação, permanência e distanciamento físico passa a ter máxima indicativa 1 pessoa por cada 12,5 m2.

A máscara continua a ser de uso obrigatório (em todo o país) até 13 de setembro para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, conforme estabelecido pelo Parlamento em junho.

Medidas, fiscalização e desobediência

Podem ser aplicáveis no continente cinco tipos de medidas de caráter excecional no combate à COVID-19:
- regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;
- limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, dispersão das concentrações superiores a 15 pessoas (salvo do mesmo agregado familiar que coabite);
- limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
- regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
- regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.

Atividades proibidas e exceções

Apenas continuam encerrados ou suspensos os bares e discotecas, salões de dança ou de festa e outros locais ou instalações semelhantes, bem como desfiles e festas populares, manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

Contudo, os bares ou outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo podem funcionar cumprindo as regras do setor da restauração, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:

  • observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para a restauração e similares;
  • os espaços destinados a dança ou similares ocupados com mesas destinadas aos clientes; não podem ser utilizados dança.

A venda de bebidas alcoólicas continua proibida em áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustíveis e continua a ser proibido seu consumo em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, salvo nas esplanadas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

Atividades e horários

O horário de funcionamento das atividades a funcionar é o seguinte:

  • comércio de retalho alimentar e não alimentar: o horário do seu licenciamento;
  • restantes estabelecimentos, nomeadamente a restauração e equipamentos culturais e desportivos: acordo com o horário do licenciamento, com o limite das 02:00 h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir da 01:00 h;
  • estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia podem reabrir a partir das 08:00 h.

Os horários dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Estão excluídos das regras do horário de encerramento os seguintes estabelecimentos:

  • serviços médicos ou outros serviços de saúde, como hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias, veterinários com urgência, serviços de apoio social, serviços de suporte integrados nestes locais;
  • farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • estabelecimentos turísticos e os de alojamento local;
  • estabelecimentos de alojamento estudantil;
  • atividades funerárias e conexas;
  • serviços nas autoestradas, como áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
  • postos de abastecimento de combustíveis fora das autoestradas e postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente quanto a venda ao público de combustíveis e carregamento;
  • serviços de aluguer de veículos de sem condutor, de mercadorias (rent-a-cargo) e de passageiros (rent-a-car);
  • no interior de aeroportos no continente, após o controlo de segurança dos passageiros.

Medidas para o próximo passo no desconfinamento

A progressão para o próximo nível de desconfinamento será definida pelo Governo quando 85 % da população estiver vacinada. Quando for atingido esse patamar de 85% da população com vacinação completa poderão ser adotadas as seguintes medidas, nomeadamente:

  • Deixa de existir ocupação máxima nos espaços acessíveis ao público e nos espaços onde se realizem eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, bem como em eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa;
  • Deixa de existir limite de número de pessoas por grupo nos estabelecimentos de restauração e similares, no interior e nas esplanadas;
  • O acesso a discotecas, bares e salões de dança ou de festa ou outros locais ou instalações semelhantes passa a fazer-se por apresentação do Certificado Digital COVID ou teste negativo;

É a ministra da saúde quem define os indicadores em função dos quais podem ser aplicáveis as novas medidas. Os indicadores respeitam à avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, bem como à gravidade clínica da pandemia e capacidade de resposta do SNS.

Crime de desobediência mantém-se

Constituem crime de desobediência o incumprimento das regras sobre:

  • horários das atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar, estabelecimentos ou equipamentos que prestem serviços e estejam abertos ao público (como restauração, equipamentos culturais e desportivos) e estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas;
  • acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, bem como de acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares e a termas, spas ou afins, que seguem as mesmas regras adaptadas;
  • termos da prestação de serviços de confeção e entrega específicos da restauração e similares;
  • confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito;
  • encerramento de instalações, estabelecimentos e equipamentos.

A fiscalização destas situações cabe às forças e serviços de segurança e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); mantêm a fiscalização na via pública, nos estabelecimentos comerciais e de restauração.

 ou em locais de trabalho.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo. Esta resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência.

Constitui contraordenação sancionada com coima de 100 a 500 euros no caso de pessoas singulares e de 1.000 a 10.000, no caso de pessoas coletivas o incumprimento dos deveres de:

  • uso de máscara;
  • realização/apresentação de teste de diagnóstico SARS-CoV-2 quando exigível;
  • solicitação e verificação da apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou da testagem, por parte dos responsáveis pelos locais e organizadores de eventos.

 

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 - DR n.º 162/2021, 1º Supl, Série I de 20.08.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 - DR n.º 147/2021, 1º Supl, Série I de 30.07.2021, artigos 34.º e seguintes
ecreto-Lei n.º 28-B/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020, artigo 2.º

 

 

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23.08.2021​