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Vetadas alterações ao Programa de Apoio à Economia Local


O Presidente da República (PR) devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto aprovado a 22 de julho que altera regras do enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Na carta enviada ao Parlamento, o PR justifica o veto com os efeitos concretos que o diploma provocaria em autarquias locais e respetivos responsáveis tão perto das eleições autárquicas, marcadas para 26 de setembro.

As alterações foram submetidas a promulgação já depois de convocadas as eleições e iniciado o prazo de apresentação de candidaturas, pelo que o PR solicitou à Assembleia da República que se pronuncie sobre o Decreto depois da realização do ato eleitoral.

Programa de Apoio à Economia Local

O PAEL destina-se à regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), independentemente da sua natureza comercial ou administrativa.

Os municípios aderentes ao PAEL podem celebrar um contrato de empréstimo com o Estado, sendo que o limite legal de endividamento de médio e longo prazos não prejudica a contração de empréstimos, embora o contrato de empréstimo não possa conduzir ao aumento do endividamento líquido de um município conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais. 

Os municípios aderentes são enquadrados em dois programas, de acordo com a sua situação financeira:

  • Programa I, que integra os municípios queestejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro, optem por aderir a este Programa e:
    - a 31 de dezembro de 2011 estavam em situação de desequilíbrio estrutural;
    - estejam em causa pagamentos em atraso há mais de 90 dias de natureza comercial ou administrativa I;
  • Programa II, que integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias a 31 de março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).

Alterações previstas agora vetadas

O decreto vetado integra a terceira alteração à Lei de 2012 que criou o PAEL. As alterações respeitam ao Plano de Ajustamento Financeiro e consequências do seu incumprimento.

Quando os municípios não cumpram os objetivos previstos no seu plano de ajustamento financeiro, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que sobe, penalizando-os nas suas receitas.

A lei prevê que, em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, o município deve aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, sob pena de resolução do contrato de empréstimo. Nos termos da alteração aprovada, os municípios poderiam passar a aprovar medidas alternativas com idêntico impacto que se concretizem em receita efetiva.

Ficaria clarificado na lei que o Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.

Uma nova regra prevê que a cessação do Plano de Ajustamento Financeiro obsta à aplicação de sanções, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes aquela data.

Esta extinção da aplicação de sanções e cessação de procedimentos sancionatórios pendentes passaria a constar na norma relativa às sanções. De resto, a aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do Plano continuaria a ser considerada como ilegalidade grave, nos termos do regime jurídico da tutela administrativa.

A nova lei entraria em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Fundamento do veto do PR

O PR fundamenta o seu veto através das seguintes razões relacionadas com a salvaguarda da separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso:

  • do diploma decorre, em termos de facto, a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, relativas ao PAEL;
  • o diploma foi submetido a promulgação depois da convocação das eleições para as autarquias locais e do início do prazo de apresentação de candidaturas;
  • não devem ser suscitadas através deste diploma interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas.

 

Referências
Decreto da Assembleia da República 176/XIV, de 22.07.2021
Lei n.º 43/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Lei n.º 42/2016 - DR n.º 248/2016, Série I de 28.12.2016
Lei n.º 114/2017 - DR n.º 249/2017, Série I de 29.12.2017

 

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26.08.2021​