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Devedores podem requerer apoio ao sobre-endividamento


O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) entrou em funcionamento na 30 de setembro. Os devedores podem requerer a ajuda de um conciliador do SISPACSE para os apoiar na resolução de litígios relacionados com o não cumprimento de dívidas, através de um requerimento eletrónico disponível online no site do SISPACSE.

Os conciliadores têm a tarefa de conduzir sessões informativas e de negociação entre o devedor e o credor ou credores, de modo a chegar a um acordo entre as partes e desta forma evitar o recurso aos tribunais.

O SISPACSE disponibiliza aos devedores - pessoas singulares ou empresários em nome individual - e os seus credores, um sistema de resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias, assente no acordo, com a participação de todos os interessados, apoiados por um conciliador.

Custos do procedimento

A apresentação do requerimento e as sessões informativas posteriores são isentos de encargos para devedores, credores e garantes.

Quando as partes tenham interesse em prosseguir para a fase de conciliação, o devedor terá de pagar uma taxa única de 30 euros; o conciliador emite um Documento Único de Cobrança com instruções para o pagamento.

O pagamento é condição obrigatória para prosseguir para a fase de conciliação.

Como iniciar um pedido de conciliação

Para solicitar a intervenção de um conciliador para obter um acordo com os credores é preciso que o devedor interessado proceda ao preenchimento eletrónico do formulário. Pode aceder através do site dos tribunais e escolher aceder ao formulário para intervenção do SISPACSE.

Antes disso, é preciso que já tenha uma conta de utilizador.

Criar conta de utilizador

É preciso que ter uma conta de utilizador. Se não a tiver deve criar uma, seguindo as instruções do site.

Caso já tenha conta de utilizador, o requerente deve autenticar-se com o seu nome de utilizador e palavra-passe.

A autenticação para acesso faz-se de duas formas:

  • por Utilizador/Palavra-passe: a serutilizado por conciliadores, devedores e seus representantes;
  • pela Chave de acesso: para utilização de credores e garantes de créditos associados aos processos de conciliação.

Após a autenticação com sucesso, será redirecionado para a área reservada, onde cria o requerimento de intervenção de conciliador, e depois acompanhar o estado dos procedimentos.

Ao criar a conta deve indicar a qualidade com que se está a registar. Ou seja, é preciso escolher em que qualidade é feito o registo de utilizador no SISPACSE, se:

  • o devedor como pessoa singular em representação própria
  • o representante legal ou mandatário do devedor

Preencher e enviar o requerimento de conciliação

Depois de clicar em requerer procedimento de conciliação deve ser preenchido o formulário eletrónico com a informação necessária:

  • indicar o ou os credores. Pode registar vários credores;
  • descrever sumariamente o crédito, indicando o valor, a sua origem, a data a partir do qual se venceu e associar um documento ao crédito (por ex. a fatura ou contrato). Pode também registar mais do que um crédito;
  • a cada crédito, é necessário associar pelo menos um credor.

Para finalizar o requerimento deve clicar em SUBMETER, cuja consequência é o envio e apresentação do requerimento no SISPACSE.

Distribuição automática

A seguir à submissão do requerimento para conciliação o procedimento é automaticamente distribuído a um conciliador, sorteado entre os conciliadores inscritos na circunscrição territorial correspondente ao concelho indicado na morada do devedor.

Após o requerimento ser distribuído a um conciliador, este iniciará as ações necessárias:

  • avaliar se o pedido de conciliação de encontra no âmbito do SISPACSE (o procedimento poderá ser recusado), ou se o conciliador designado se encontra ele próprio impedido de intervir no procedimento (o procedimento será distribuído a um novo conciliador);
  • entrar em contacto com o devedor, credor(es) e garante(s) indicados no requerimento;
  • marcar uma sessão informativa que esclareça todos os intervenientes sobre os objetivos a alcançar, as técnicas a utilizar e a eficácia jurídica dos acordos que sejam concluídos;
  • obter a vontade das partes em prosseguir para uma sessão de conciliação na qual se tentará chegar a um acordo que satisfaça o interesse de ambas as partes.

A consulta de conciliadores faz-se por circunscrição territorial ou por município.

O SISPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios na área da renegociação de dívida, destinado a pessoas singulares, incluindo empresários em nome individual, que não estejam a cumprir as respetivas obrigações ou estejam em risco iminente de as incumprir, possibilitando o seu reequilíbrio financeiro com a ajuda de um conciliador.

Referências
Decreto-Lei n.º 105/2020 - DR n.º 248/2020, Série I de 23.12.2020

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06.10.2021