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Aprovada conta-corrente entre contribuintes e o Estado


Foi aprovado na generalidade a 1 de outubro no Parlamento o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP que prevê a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, atendendo à especial necessidade de liquidez e de rendimentos pelas empresas e pelas famílias no atual contexto.

Na prática, trata-se de um regime em que, quando o Estado está a dever aos contribuintes, estes poderão pagar os seus impostos com os créditos que têm sobre o Estado, tenham ou não origem tributária.

O PS votou contra e o PAN absteve-se. O projeto teve votos suficientes para descer à Comissão de Orçamento e Finanças para ser trabalhado na especialidade. Terá ainda de ser posteriormente aprovado por votação final no Parlamento para posteriormente entrar em vigor.

O regime excecional de extinção das prestações tributárias por compensação que seja criado deverá vigora até ao final de 2024 ou mais tarde, já que o objetivo não se limita ao contexto pós-pandémico.

Estão em causa créditos tributários, como por exemplo, o reembolso de IVA, e créditos não tributário, por exemplo, se uma empresa vendeu bens a um ente público, mas este ainda não lhe Pagou. Assim, se um contribuinte tem uma dívida fiscal e simultaneamente tem um crédito sobre o Estado, seja esse crédito tributário ou não tributário, deverá ter a possibilidade de extinguir essa divida por compensação.

No âmbito do regime excecional proposto é preciso que o contribuinte requeira a compensação.

Requerimento à AT

Portanto, caberá ao contribuinte requerer através de requerimento dirigido ao dirigente máximo da Administração Tributária:

  • a extinção das prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária;
  • a compensação com créditos de qualquer natureza sobre o Sector Público Administrativo ou sobre o Sector Empresarial do Estado, de que o contribuinte seja titular, desde que as dívidas do Estado indicadas pelo contribuinte para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis.

No requerimento à AT, a enviar por transmissão eletrónica de dados, o contribuinte:

  • requer o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação e
  • indica os seguintes elementos:
    • Nome e número de identificação fiscal do organismo devedor;
    • Prova da origem do crédito, do montante em dívida e da respetiva data de vencimento;
    • Declaração de que dívida é certa, exigível e líquida.

A AT deverá proceder à verificação da existência ou não do crédito não tributário invocado junto da entidade devedora, seguindo a tramitação prevista no Programa SIMPLEX+ 2016, nomeadamente a prevista para a confirmação e compensação.

Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Administração Tributária.

Os prazos para a Administração Tributária proferir decisão sobre a compensação requerida são os seguintes:

  • 10 dias, no caso dos créditos de natureza tributária;
  • 20 dias, no caso dos créditos de qualquer natureza sobre o Sector Público Administrativo ou sobre o Sector Empresarial do Estado.

Decorridos os prazos referidos sem que tenha sido proferida uma decisão, o pedido de
compensação considera-se tacitamente deferido.

Para não proceder à compensação requerida a Administração Tributária tem de provar a inexistência do crédito em causa ou que o mesmo não é certo, líquido e exigível.

A AT efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial. Quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário quanto à compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária:
quando a importância do crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas e acrescido, o crédito é aplicado sucessivamente no pagamento dos juros de mora, de outros encargos legais e do capital da dívida;
a compensação efetua-se por ordem de preferência:
- com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, relativas ao mesmo período de tributação;
- com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, respeitantes a diferentes períodos de tributação;
- com dívidas provenientes de tributos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues;
- com dívidas provenientes de outros tributos.
as certidões de dívida podem ser emitidas por via eletrónica, sendo autenticadas pela assinatura eletrónica avançada da entidade emitente, nos termos do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas.«

Falsas declarações

As falsas declarações para obtenção da compensação de crédito tornam imediatamente exigíveis os tributos em causa, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

 

 

Referências
Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP), de 08.01.2021
Portaria n.º 201-B/2017 - DR n.º 125/2017, 1º Supl, Série I de 30.06.2017, artigos 4.º e 5.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 89.º, n.ºs 2, 3 e 4

 

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04.10.2021