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Dedução de IVA


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que que a Administração Tributária (AT) pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação dos outros métodos legalmente previstos, como seja o método pro rata, conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.

O caso

Uma instituição de crédito dedicada simultaneamente à atividade de locação financeira e de aluguer de longa duração (ALD) e que realizava operações que conferiam o direito a dedução de IVA e operações que não confiram esse direito, discordando do método imposto pela Administração Tributária (AT) para o cálculo dessa dedução, recorreu ao tribunal arbitral, o qual lhe deu razão. Inconformada com essa decisão, a AT recorreu para o STA pedindo que se procedesse à uniformização de jurisprudência, por a decisão arbitral estar em oposição com outra proferida sobre a mesma questão. Ao que a instituição de crédito respondeu pedindo para que o recurso fosse julgado totalmente improcedente e para que fosse apreciada e reconhecida a inconstitucionalidade das normas em causa e, subsidiariamente, para que fosse ordenada a ampliação da matéria de facto junto do tribunal arbitral, para se apurar se utilização que fizera de bens ou serviços de utilização mista fora sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés, pela disponibilização dos veículos.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, anulando a decisão arbitral na parte recorrida, ao decidir que a AT pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação dos outros métodos legalmente previstos, como seja o método pro rata, conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.

Entendeu o STA remeter para a sua mais recente jurisprudência, segundo a qual, comportando o sistema de afetação real legalmente previsto diferentes modalidades e apresentando, por isso, uma certa plasticidade que permite ajustar o sistema de dedução às especificidades da atividade prosseguida pelo sujeito passivo, pode sempre a AT impor determinadas condições especiais na aplicação desse método de afetação real, assim admitidas pela lei nacional.

O que importa é que esse método se revele mais preciso do que o método residual no estabelecimento da parte do IVA relativa às operações que conferem o direito à dedução, tendo em conta as especificidades concretas da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Pelo que a sua validade depende apenas e só do facto de se revelar mais ajustado, não podendo ser totalmente arredado à partida, sem antes ser formulado um juízo concreto sobre essa sua não adequação à atividade desenvolvida pelo sujeito passivo.

Quanto aos pedidos formulados pela instituição de crédito, não pode ser declarada a inconstitucionalidade das normas em causa quando o tribunal arbitral não tenha decidido com base nessa inconstitucionalidade, nem tem cabimento nos recursos de decisões arbitrais a pretensão de ser ordenada a ampliação da matéria de facto junto do tribunal recorrido.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 065/20.9BALSB, de 22 de setembro de 2021
Código do IVA, artigo 23.º

 

 

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07.10.2021