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Europa e combate às práticas fiscais prejudiciais


O Parlamento Europeu (PE) definiu hoje, 7 de outubro, as suas prioridades para a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais, e propôs um novo quadro para avaliar as políticas nacionais.

Num relatório apresentado em julho e hoje aprovado com larga maioria dos votos dos eurodeputados (506 votos a favor, 81 contra e 99 abstenções), o PE faz uma série de recomendações para impulsionar os trabalhos da UE em matéria de práticas fiscais prejudiciais.

Refere o relatório que «os Estados-Membros da UE perdem, coletivamente, a maior parte das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades a favor de outros Estados-Membros da UE e não de países terceiros», sendo a principal causa desta perda de receitas «a falta de ação legislativa contra as práticas fiscais agressivas intra‑UE e a concorrência fiscal prejudicial».

Entre as recomendações feitas pelos eurodeputados para melhorar a política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais encontram-se:

  • a adoção de uma definição de nível mínimo de substância económica e de possíveis novos requisitos e indicadores de atividade económica real para efeitos de regras de tributação;
  • a elaboração de orientações sobre como conceber incentivos fiscais justos e transparentes, com menos riscos de distorção do mercado único;
  • a avaliação da eficácia dos regimes fiscais preferenciais para patentes e de outros regimes de propriedade intelectual;
  • a elaboração, no âmbito do Semestre Europeu, de recomendações específicas por país para apoiar a redução do planeamento fiscal agressivo na UE.

Reforma do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas

Os eurodeputados pretendem ainda que sejam revistos os critérios da governação e do âmbito do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas através de um instrumento vinculativo destinado a combater as práticas fiscais prejudiciais.

De acordo com os eurodeputados, os atuais critérios que definem as práticas fiscais prejudiciais no Código de Conduta estão parcialmente desatualizados dada a sua ênfase nos regimes preferenciais, salientando que o código deve ser melhorado à luz dos recentes escândalos fiscais e de desafios como a globalização, a digitalização e a importância crescente dos ativos incorpóreos.

Deve ser incluído um critério de taxa efetiva de imposto, em conformidade com a futura taxa mínima efetiva de imposto acordada a nível internacional, bem como requisitos de substância económica robustos e progressivos, que permitam a concorrência leal.

A assembleia europeia apresenta ainda um plano detalhado para um futuro “Quadro relativo aos mecanismos fiscais agressivos e às baixas taxas de impostos”, que substitua o atual (e não vinculativo) Código de Conduta.

 

Referências
Relatório do Parlamento Europeu, de 20.07.2021

 

 

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07.10.2021