Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Golden visa: regras mudam em 2022

Particulares / Empresas

Golden visa: regras mudam em 2022


A partir do próximo dia 1 de janeiro de 2022, o regime de autorização de residência para investimento vai ser dirigido preferencialmente aos territórios do interior, ao investimento na criação de emprego e à requalificação urbana e do património cultural.

Tratando-se de investimento na aquisição de imóveis destinados a habitação, apenas é permitido acesso ao visto caso se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior.

Por outro lado, o investimento mínimo em várias situações passa de 350.000 para 500.000 euros, a transferência de capital mínima passa de 1 milhão para 1,5 milhões de euros.

Por lei, é considerada atividade de investimento qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos uma de várias situações em Portugal, por um período mínimo de cinco anos.

Vão aplicar-se os seguintes valores de investimento:

  • a transferência de capitais passa de 1 milhão de euros para um montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros;
  • a transferência de capitais passa de 350.000 euros para o montante igual ou superior a 500.000 euros, quando destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;
  • a transferência de capitais passa de 350.000 euros para um montante igual ou superior a 500.000 euros, a aplicar em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  • transferência de capitais passa de 350.000 euros para o montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional.

 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 14/2021 - DR n.º 30/2021, Série I de 12.02.2021
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020, artigo 187.º
Portaria n.º 208/2017 - DR n.º 134/2017, Série I de 13.07.2017
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, artigos 3.º e 90.º-A

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

04.10.2021