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OE 2022: medidas do IRC


A proposta do Orçamento do Estado para 2022, apresentada no início da semana, contém algumas medidas no âmbito do IRC.

Destas, destacam-se a extinção do pagamento especial por conta (PEC) e a redução da tributação dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial, que passa de 85% para 50%.

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é eliminado a partir de 2022.

É suspenso o agravamento das tributações autónomas.

É também proposta a criação de um novo Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR). Trata-se de um crédito fiscal criado para as despesas de investimento realizadas durante o primeiro semestre de 2022, que permite a dedução à coleta de IRC até 25% das novas despesas de investimento.

 

Encargos não dedutíveis

Estabelece-se a não dedutibilidade de encargos cuja documentação seja emitida por sujeitos passivos que não tenham entregue a sua declaração de inscrição.

 

Patent box

No que respeita aos rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial, para determinação do lucro tributável, não serão tributados 85% dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de propriedade industrial sujeitos a registo.

Atualmente não são tributados 50% desses rendimentos.

 

Não entrega da declaração modelo 22

Relativamente ao processo de liquidação do IRC, e em caso de não entrega da declaração modelo 22, aquela passa a fazer-se com base dos elementos de que o Fisco disponha, segundo as regras do regime simplificado, aplicando ao montante apurado o coeficiente de 0,35 (era de 0,75) ou, na sua falta, sobre o maior dos seguintes valores:

a totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada;
o valor anual da retribuição mínima mensal.

 

 

Referências
Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigos 221.º e 222.º
Código do IRC, artigos 23.º-A, 50.º-A e 90.º

 

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13.10.2021