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OE 2022: medidas no IRS


O Governo entregou no Parlamento a sua proposta do Orçamento do Estado para 2022, que vai ser votado na generalidade a 27 de outubro e, sendo aprovado, irá descer à especialidade e será votado, a final, no dia 25 de novembro.

Este ano, as principais alterações verificam-se ao nível do IRS; o Governo propõe alteração nos escalões, criando dois novos escalões, que assim passam de 7 para 9, e baixando o valor do último.

Alarga também a majoração da dedução de dependentes a partir do 2.º filho. De acordo com o proposto, até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros. Este aumento ocorrerá de forma faseada; em 2022 o aumento do valor da dedução é de 600 para 750 euros, e em 2023, passa de 750 para 900 euros.

Destaca-se também o englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias para contribuintes do último escalão.

O Programa Regressar é também prorrogado, com o objetivo de incentivar o regresso de jovens profissionais, e o IRS Jovem é alargado de forma a apoiar os jovens qualificados nos primeiros 5 anos da sua carreira profissional, em vez dos atuais 3 anos.

 

Mais valias mobiliárias

Englobamento obrigatório

Determina-se o englobamento obrigatório do saldo positivo entre as mais e as menos valias que resultem da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários detidos por período inferior a 365 dias, quando o sujeito passivo tenha um rendimento coletável igual ou superior ao último escalão de IRS, que é agora fixado em 75.009 euros.

Isto significa que estes ganhos passam a somar-se aos outros rendimentos de englobamento obrigatório, designadamente de trabalho e pensões, deixando de ser tributadas à taxa de 28% como atualmente está previsto.

Estas mais valias serão apuradas pelas entidades bancárias.

De destacar que constituem mais-valias a alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo:

  • a remição e amortização com redução de capital de partes sociais;
  • a extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais;
  • o valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram;
  • o reembolso de obrigações e outros títulos de dívida;
  • o resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos.

 

Valor de aquisição

Clarifica-se agora que, para efeitos do cálculo de mais valias resultantes da alienação de valores mobiliários adquiridos por doação entre cônjuges ou unidos de facto, descendentes e ascendentes, que está isenta de imposto do selo, o valor de aquisição a considerar corresponderá ao valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.

O regime atualmente em vigor estabelece que, para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo, ou o valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido, ou seja, o valor no momento da doação.

 

Método de apuramento

Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados são os adquiridos há mais tempo, e quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, esta regra é aplicável por referência a cada uma dessas entidades.

No caso de transferência de valores mobiliários, entre essas entidades, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos.

 

Declaração

As instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas transações relativas a valores mobiliários, passam a ter de entregar aos sujeitos passivos até 20 de janeiro do ano seguinte, documento onde identifiquem, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.

Quando a data e o histórico de aquisição sejam desconhecidos, considera-se como valor de aquisição o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado
não for declarado.

 

Atualização dos escalões

O Governo propõe o desdobramento dos escalões de rendimento coletável de sete para nove:

 

 

Regime simplificado

Deixa de ser possível reclamar do valor de deduções disponibilizado pela AT.

No entanto, estabelece-se que os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado passam a poder declarar, na declaração modelo 3-IRS, o valor de despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial e profissional, bem como as despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários.

Neste caso, os valores declarados pelo sujeito passivo substituirão os valores comunicados pela AT, sem prejuízo da obrigação da sua comprovação

 

Deduções à coleta

O Governo propõe que, para os sujeitos passivos com rendimentos entre 7.116 e 80.000 euros, a soma das deduções à coleta relativas a despesas com saúde e seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis, pensões de alimentos, exigência de fatura, encargos com lares e benefícios fiscais não exceda o limite que resulta da seguinte fórmula:

 

Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a 80.000 euros, o limite são 1.000 euros.

Esta medida destinou-se a evitar que a redução proposta do valor do último escalão de IRS – que passa dos atuais 80.882 euros para 75.000 euros – diminua os limites de dedução.

 

Deduções dos descendentes e ascendentes

O Governo propõe que, quando exista mais do que um dependente, acresçam à dedução por dependente (fixada atualmente em 600 ou 300 euros por cada sujeito passivo com responsabilidades parentais quando o acordo de regulação do exercício das mesmas estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor), os seguintes montantes:

  • 300 e 150 euros, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes com menos de três anos de idade até 31 de dezembro daquele ano, independentemente da idade do primeiro dependente;
  • 150 e 75 euros, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes com mais de três anos de idade, mas menos de seis anos de idade, até 31 de dezembro daquele ano, independentemente da idade do primeiro dependente.

A dedução atual é de 300 e 150 euros, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes, independentemente da idade do primeiro.

Esta dedução não é cumulativa com outras deduções similares

 

Declaração de despesas e encargos

Estabelece-se que as despesas suportadas com saúde, formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, podem ser declarados pelo sujeito passivo na declaração modelo 3 do IRS, relativamente a todos os elementos do seu agregado familiar, em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens, nos termos gerais.

Esta opção determina a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT, bem como das despesas elegíveis que dependem de indicação pelos sujeitos passivos no Portal das Finanças e das despesas cujos elementos das faturas tenham sido comunicados pelos sujeitos passivos.

 

Afilhados civis

Esclarece-se agora que os afilhados civis são considerados dependentes desde que estejam sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar até à maioridade, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

 

 

Referências
Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigos 217.º, 218.º e 219.º
Código do IRS, artigos 12.º-A, 13.º, 22.º, 31.º, 43.º, 45.º, 55.º, 68.º, 72.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-C, 78.º-D, 78.º‑E, 84.º, 99.º-F e 119.º

 

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13.10.2021

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