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OE 2022: rendas suspensas e programas de incentivo


A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022) inclui regras aplicáveis aos contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e uma autorização legislativa para alterações os regimes jurídicos previstos no Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens e no Programa de Arrendamento Acessível.

Rendas nos contratos não submetidos ao NRAU

A POE 2022 prevê a suspensão durante o ano de 2022, da atualização de rendas dos contratos anteriores a 1990.

O prazo de 10 anos para a atualização, previsto NRAU não se aplicará quando o arrendatário invoque e comprove que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), o que vai abranger:

  • arrendatários com RABC inferior a cinco RMNA (o NRAU prevê que, caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário);
  • arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% (se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA o valor da renda vigora por um período de 10 anos, correspondente ao valor da primeira renda devida).

A suspensão da atualização de rendas decorre no ano de 2022 ou após publicação de um relatório que o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana vai apresentar ao Governo sobre a matéria.

Relatório sobre o mercado do arrendamento

Após a disponibilização dos dados definitivos dos Censos 2021, e contando com a informação adicional recolhida junto da Autoridade Tributária e das associações representativas do setor do imobiliário, o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana irá acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional e entregar ao ministro responsável pela área da habitação um relatório no vai identificar o número de agregados abrangidos pela referida suspensão do prazo e proceder a um diagnóstico das características fundamentais desses contratos.

O documento deverá deve ser apresentado no prazo de 120 dias, ou 180 dias havendo circunstâncias excecionais fundamentadas, com autorização do ministro.

No relatório vai ainda propor medidas para regular o funcionamento do mercado de arrendamento urbano e do subsídio de renda.

Durante o período de suspensão, por iniciativa de qualquer das partes, a renda dos contratos de arrendamento pode ser alvo de nova atualização, nos termos previsto do NRAU:

  • o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado;
  • o valor do locado corresponde ao valor da avaliação realizada nos termos do Código do IMI;
  • o arrendatário pode requerer a reavaliação do locado, nos termos do Código do IMI.
  • o valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social:
    - a um máximo de 25% do RABC do agregado familiar do arrendatário, respeitado o limite máximo;
    - a um máximo de 17% do RABC do agregado familiar do arrendatário, respeitado o limite máximo, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a 1500 euros mensais;
    - a um máximo de 15 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, respeitado o limite máximo, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a 1000 euros mensais;
    - a um máximo de 13 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, respeitado o limite máximo, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a 750 euros mensais;
    - a um máximo de 10 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, respeitado o limite máximo, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a 500 euros mensais.

Sendo a renda atualizada nestes termos é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.

Autorização para alterar programas de incentivo ao arrendamento habitacional

O Governo fica autorizado a modificar os regimes jurídicos previstos no Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens e no Programa de Arrendamento Acessível, com o objetivo de compatibilizar os dois regimes. Terá um ano para proceder às alterações.

No âmbito desta autorização legislativa, o Governo irá realizar as seguintes alterações:

Os limites máximos de preço de renda previstos no Programa de Arrendamento Acessível substituem o valor da renda máxima admitida no programa Porta 65, sem prejuízo da manutenção da renda máxima admitida por NUTS III prevista no Porta 65 (quadro II) sempre que estes limites de renda sejam mais favoráveis ao candidato.

Devem ser elegíveis ao abrigo do programa Porta 65 -Jovem, candidatos que ainda não sejam titulares de contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento, nomeadamente quando demonstrem ter efetuado registo de candidatura a alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, mediante a apresentação de uma pré candidatura que, caso seja aprovada, garanta prioridade no apoio a conceder no período de candidatura seguinte.

O candidato que tenha uma pré-candidatura aprovada, previamente à submissão da sua candidatura ao programa Porta 65 - Jovem poderá rever o registo de candidatura a alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível para inclusão, para efeitos da contabilização do apoio pré-aprovado no rendimento do agregado habitacional e respetiva contabilização na taxa de esforço.

Sem prejuízo da tipologia da habitação ter de ser a adequada à composição do agregado candidato ao programa Porta 65, poderão ser admitidas candidaturas a tipologias superiores desde que o apoio financeiro concedido ao abrigo da tipologia adequada o permita.

A aprovação de candidatura e a concessão de apoio no âmbito do programa Porta 65 - Jovem, relativamente a uma candidatura a alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível não obsta a que o contrato de arrendamento que venha a ser celebrado possa beneficiar dos incentivos previstos no Programa de Arrendamento Acessível.

 

Referências
Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigos 205.º e 206.º
Lei n.º 6/2006 - DR n.º 41/2006, Série I-A de 27.02.2006, de 27 de fevereiro, artigo 35.º n.º 1 e artigo 36.º n.º 7
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro
Decreto-Lei n.º 68/2019 - DR n.º 98/2019, Série I de 22.05.2019

 



 

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12.10.2021​