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OE 2022: suspenso agravamento das tributações autónomas


A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) ontem entregue pelo Governo no Parlamento mantém a isenção de aplicação do agravamento das tributações autónomas, no período de 2022, quando os contribuintes apresentem prejuízos fiscais. Esta medida apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas.

A isenção depende de terem sido obtidos lucros tributáveis em anos anteriores e de as obrigações fiscais terem sido cumpridas voluntariamente.

A medida é ainda ajustada às situações de início de atividade, não sendo o referido agravamento aplicável em 2022, desde que a empresa esteja em atividade até ao 3.º período de tributação.

Esta medida já tinha sido prevista no OE 2021

 

Referências
Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigo 222.º
Código do IRC, artigo 88.º n.º 14
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, anexo, artigo 2.º



 

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12.10.2021​