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OE 2022: take away e uso de embalagens domésticas


O Governo incluiu na sua proposta de Orçamento do Estado para 2022 a contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas.

Assim, em 2022, mantém-se em vigor a contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas, cujo regime foi aprovado no Orçamento de Estado de 2021. 

A proposta orçamental determina que os fornecedores de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar, não podem criar obstáculos à utilização de recipientes próprios do consumidor final.

O Governo fica agora autorizado a alterar o diploma que consagrou as medidas de fiscalidade verde em 2014.

Pretende consolidar o regime da contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas, nos seguintes termos:

  • consagrar uma contribuição no valor de € 0,30 por embalagem, obrigatoriamente discriminado na fatura, sobre embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio;
  • prever que esta contribuição incide sobre a introdução no consumo, ainda que de forma irregular, das embalagens referidas, incluindo embalagens de serviço.

Serão sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores das embalagens com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores das mesmas embalagens com sede ou estabelecimento estável nas regiões autónomas ou noutro Estado-Membro da União Europeia.

Esta contribuição pode ser revista em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado.

Não se aplica às embalagens utilizadas em contexto social ou humanitário, nomeadamente na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar.

 

 

Referências
Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigos 217.º, 218.º e 219.º
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 320.º
Lei n.º 82-D/2014 - DR n.º 252/2014, 2º Suplemento, série I de 2014-12-31

 

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13.10.2021

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