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Apoio aos transportes públicos de passageiros

Está criado um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros para ajudar a mitigar os efeitos da recente escalada dos preços dos combustíveis; a medida operacionalizada pelo Fundo Ambiental tem efeitos desde 4 de novembro de 2021.

O acesso ao apoio pelos operadores dos veículos faz-se entre 12 e 30 de novembro de 2021, no formulário de inscrição do Fundo Ambiental e da submissão da informação necessária à operacionalização do apoio.

Têm acesso ao apoio os veículos:

  • que utilizem combustíveis fósseis;
  • comprovem ter a inspeção periódica obrigatória válida;
  • estejam licenciados para transporte público pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

O apoio é pago de uma só vez e ainda em 2021, após comprovação das condições, correspondendo a um valor por cada táxi e por cada veículo pesado de passageiros ou equivalente:

  • 190 euros por cada táxi licenciado;
  • 1.050 euros por cada veículo pesado de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, licenciado para transporte público.

Os respetivos montantes devem ter sido calculados com base num valor de 10 cêntimos por litro, assumindo consumos de 380 litros por mês no táxi e de 2100 litros por mês nos autocarros, tendo por referência ao período entre 1 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022.

Abrange os seguintes veículos com os seguintes máximos gerais de encargo:

  • veículos para transporte em táxi (apoios não podem exceder 2.500.000 euros);
  • veículos pesados de passageiros (apoios não podem exceder 12.000.000 euros):
    • da categoria M2 (veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados para além do lugar do condutor e com uma massa máxima não superior a 5 toneladas); e
    • da categoria M3 (veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados além do condutor e uma massa máxima superior a 5 toneladas.

O pagamento pelo Fundo Ambiental depende da informação fornecida pelos operadores ter sido validada e considerada elegível pelo IMT.

As dúvidas devem ser esclarecidas junto do Fundo Ambiental via email identificando no assunto o nome do apoio a que se refere.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 - DR n.º 220/2021, Série I de 12.11.2021



 

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12.11.2021​