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Aprovada conta-corrente entre contribuintes e o Estado

Foi alterado o projeto de lei apresentado pelo CDS no início do ano, com o intuito de criar uma conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado.

Foi acordada uma nova redação do documento com o PS, que agora aparece como co-autor do projeto que vai ser hoje votado na Comissão de Orçamento e Finanças

Este regime, hoje provado em especialidade, deverá entrar em vigor no dia 1 de julho de 2022.

Assim, de acordo com esta proposta revista e negociada entre aqueles dois partidos, o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, abrange em concreto, as prestações tributárias relativas aos seguintes impostos (incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos):

  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS;
  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - IRC;
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA;
  • Impostos Especiais de Consumo - IECs;
  • Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI;
  • Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis - AIMI;
  • Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT;
  • Imposto do Selo;
  • Imposto Único de Circulação; e
  • Imposto sobre Veículos.

A versão anterior não especificava os impostos abrangidos.

O regime agora em análise não prejudica o regime atualmente em vigor de compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte, constante do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

A extinção das prestações tributárias referidas por compensação com créditos de natureza tributária pode ser efetuada a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Para estes efeitos, o contribuinte requer, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação.

O requerimento referido pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal.

Neste caso, a AT poderá, no prazo máximo de um ano contado da data em que foi requerida a compensação, intentar ação judicial visando a declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação, por não estarem verificados os respetivos pressupostos.

A dívida tribuária que permaneça vence-se na data do trânsito em julgado da sentença judicial.

A AT efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial.

Quando exista compensação parcial são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário:

quando a importância do crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas e acrescido, o crédito é aplicado sucessivamente no pagamento dos juros de mora, de outros encargos legais e do capital da dívida.

A compensação efetua-se pela seguinte ordem de preferência:

  • com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, relativas ao mesmo período de tributação;
  • com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, respeitantes a diferentes períodos de tributação;
  • com dívidas provenientes de tributos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues;
  • com dívidas provenientes de outros tributos.

Se o crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas, dentro da mesma hierarquia de preferência, esta efetua-se segundo a seguinte ordem:

  • com as dívidas mais antigas;
  • dentro das dívidas com igual antiguidade, com as de maior valor;
  • em igualdade de circunstâncias, com qualquer das dívidas.

Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da AT.

O prazo para a AT proferir decisão sobre a compensação requerida é de dez dias.

Decorrido esse prazo sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte.

O deferimento tácito referido implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente, sendo a extinção, nesse caso, apenas parcial.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª - texto de substituição, de 23.11.2021
Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP), de 08.01.2021
Portaria n.º 201-B/2017 - DR n.º 125/2017, 1º Supl, Série I de 30.06.2017, artigos 4.º e 5.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 89.º, n.ºs 2, 3 e 4



 

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24.11.2021​