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Benefício "AUTOvoucher" já pode ser usado

Está estabelecido o "AUTOvoucher", subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, através da plataforma do programa "IVAucher", criado pelo Orçamento do Estado para 2021.

O diploma entra em vigor hoje e produz efeitos desde 1 de novembro.

Trata-se de um apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis; as aquisições de bens e serviços necessárias à implementação deste benefício devem permitir iniciar o procedimento de registo pelos comerciantes desde dia 1 de novembro último.

O benefício "AUTOvoucher" funciona por fases, como aconteceu com o "IVAucher", com uma fase de apuramento e outra fase de utilização do benefício; essas datas vão ser definidas por despacho do ministro das finanças.

No caso do "IVAucher", o apuramento do montante do benefício decorreu entre 1 de junho e 31 de agosto 2021 e a utilização pelos consumidores do montante apurado na primeira fase, entre 1 de outubro e 31 de dezembro 2021.

O que é o benefício "AUTOvoucher"

O benefício "AUTOvoucher" traduz-se num montante mensal a creditar a partir do momento da adesão corresponde a 10 cêntimos por litro de combustível x 50 litros de combustível – o que equivale a 5 euros mensais.

A entidade operadora do sistema credita automaticamente a favor dos consumidores o montante do benefício respetivo:

  • até ao término do primeiro dia útil de cada mês;
  • até dois dias úteis após a adesão, no caso de consumidores que adiram após a data acima referida.

Como se usa o benefício "AUTOvoucher"

Quando o consumidor paga uma aquisição de bens ou serviços a um comerciante licenciado, parte do montante do pagamento é suportado através do benefício "AUTOvoucher" que esteja disponível.

O meio de pagamento usado tem de ser elegível pela entidade operadora do sistema e o pagamento tem um montante mínimo, que ainda vai ser definido por despacho do ministro das finanças.

Assim, a parte do montante a suportar pelo benefício corresponde a uma percentagem a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo se o montante do benefício "AUTOvoucher" disponível não for suficiente, caso em que a mesma não ultrapassa este montante.

O valor irá para a conta bancária do consumidor no prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento.

Consumidores beneficiários

São elegíveis para utilizar o benefício os consumidores aderentes ao programa "IVAucher".

Os consumidores que já tenham anteriormente aderido ao programa "IVAucher" consideram-se automaticamente elegíveis para utilizar o benefício "AUTOvoucher", verificadas as condições previstas para este novo benefício e sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da adesão, de acordo com os termos de adesão ao programa "IVAucher".

Para efeitos do "AUTOvoucher" não se aplicam algumas regras aplicáveis aos beneficiários do "IVAucher":

  • não se aplica a regras que exige aos consumidores sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças;
  • não se aplica o período de produção de efeitos decorrente do pento anterior que se prevê no "IVAucher", que se efetua até 24 do mês seguinte ao último mês abrangido pela fase de acumulação do benefício.

Comerciantes abrangidos

Para efeitos do benefício "AUTOvoucher" apenas participam os comerciantes licenciados como postos de abastecimento de combustíveis.

A participação dos comerciantes opera mediante aceitação dos respetivos termos de adesão perante a entidade operadora do sistema, para assim permitir a utilização do benefício através de:

  • Terminais de Pagamento Automático/Point of Sale (TPA/POS) por si identificados; ou
  • software de pagamento validado pela entidade operadora do sistema.

Em simultâneo ou depois dessa aceitação, os comerciantes devem autorizar a validação de vários dados, mediante consentimento expresso, por parte da entidade operadora do sistema junto da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), ou de outra entidade pública legalmente habilitada para o efeito, da designação legal, do número de identificação fiscal, da morada da sede e da localização dos postos de abastecimento de combustíveis.

A localização dos postos de abastecimento de combustíveis aderentes (comerciantes licenciados) deve ser divulgada pela entidade operadora do sistema por via eletrónica, com recurso a dados públicos divulgados pela ENSE ou outra entidade habilitada.

Por seu lado, os comerciantes devem afixar um selo confirmativo da adesão ao programa nos seus estabelecimentos, em local bem visível pelos consumidores.

O selo é disponibilizado gratuitamente pela entidade operadora do sistema.

São aplicáveis supletivamente, aos casos omissos, o regime de tratamento de dados pessoais e as condições específicas de funcionamento do programa "IVAucher" incluindo as regras atualizadas em setembro, bem como o Orçamento do Estado para 2021.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 92-A/2021 - DR n.º 216/2021, 1º Supl, Série I de 08.11.2021
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 405.º
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - DR n.º 104/2021, 1º Supl, Série I de 28.05.2021
Despacho n.º 10233/2021 - DR n.º 205/2021, Série II de 21.10.2021



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09.11.2021​