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Calendário fiscal: novas datas para IVA, inventários e outras obrigações

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) divulgou as medidas que adaptam o calendário fiscal destes dois meses que faltam para acabar o ano e ainda para alguns meses de 2022.

Desta forma, o calendário fiscal de 2021/2022 é reajustado.

Assim, até 30 de junho de 2022 devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Relativamente ao IVA:

  • a entrega do imposto exigível nas declarações periódicas a entregar em novembro de 2021, do regime mensal ou trimestral, ou em dezembro de 2021, do regime mensal, pode ser efetuada até 30 de novembro ou até 30 de dezembro, respetivamente;
  • no regime mensal, as declarações a entregar em janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2022 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
  • no regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro e maio de 2022 podem igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês;
  • a entrega do IVA que resulte das declarações periódicas referidas pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA.

No que respeita aos inventários:

  • a comunicação dos inventários valorizados, que devia ser efetuada este ano, entra apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2022 a efetuar até 31 de janeiro de 2023 (ou seja, adia por mais um ano a aplicação desta estrutura);
  • a comunicação de inventários relativos a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022, será efetuada de acordo com as regras aplicáveis aos inventários relativos a 2020.

À semelhança do que também foi adotado no ano passado, a obrigação de entrega da Declaração Modelo 10, pode ser cumprida até dia 25 de fevereiro de 2022 (em vez do prazo normal de 10 de fevereiro).

Em 2022 fica suspensa a obrigatoriedade da comunicação de séries e a obrigação de aposição do código único de documento (ATCUD), e a aposição do ATCUD em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes continua a ser facultativa.

Finalmente, estabelece o SEAAF que a não certificação ou certificação fora de prazo, pelo contabilista certificado, da limitação aos pagamentos por conta de IRC de 2020 que tenha sido objeto da aplicação de coimas será despenalizada. No entanto, os termos em que vai ocorrer essa despenalização ainda vai ser definida.

 

Referências
Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10.11.2021
Código do IVA, artigo 41.º n.º 1
Portaria n.º 126/2019 - DR n.º 84/2019, Série I de 02.05.2019
Decreto-Lei n.º 198/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24, artigo 3.º-A
Código do IRS, artigo 119.º n.º 1 c) ii)
Decreto-Lei n.º 28/2019 - DR n.º 33/2019, Série I de 15.02.2019, artigo 7.º n.º 3 e artigo 35.º
Despacho n.º 510/2020-XXII, de 17.12.2020



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11.11.2021​