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Combate às práticas desleais de grandes plataformas online

A União Europeia pretende por fim ao que chama de domínio absoluto do mercado das grandes plataformas online na Europa, através do controlo de redes sociais, motores de busca, sistemas operativos, computação em nuvem, partilha de vídeos, serviços de intermediação online e de publicidade.

O Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem, 23 de novembro, novas obrigações e proibições diretamente aplicáveis às grandes plataformas que, pela sua dimensão, controlam o mercado através de práticas comerciais desleais - os gatekeepers -, já que atuam como verdadeiros filtros online, com capacidade para controlar os conteúdos e o seu alcance.

O pacote legislativo, apresentado pela Comissão do Mercado Interno e da Defesa do Consumidor, prevê a aplicação centralizada das regras pela Comissão Europeia (CE) embora em cooperação com as autoridades nacionais, a aplicação de coimas entre 4% e 20% do volume de negócios total das empresas e restrições às chamadas killer acquisitions, através das quais compram start-ups para eliminar a concorrência ou para as integrar nas suas próprias ofertas, conseguindo assim uma posição dominante no mercado.

Este pacote será votado no plenário do PE em dezembro. O texto aprovado vai depois ser alvo de negociações com o Conselho sob a presidência francesa, no primeiro semestre de 2022. A proposta para o Digital Markets Act, que visa regular as plataformas online, precisa ainda de ser votada pela CE numa futura reunião; deverá assumir a forma de regulamento com a definição, nomeadamente, do que são conteúdos e algoritmos ilegais. É este diploma que permitirá à CE realizar inquéritos de mercado e sancionar comportamentos não conformes.

A posição da Comissão do Mercado Interno e da Defesa do Consumidor foi aprovada com 42 votos a favor, dois contra e uma abstenção.

Atualmente, as regras da concorrência existentes não dão resposta às necessidades de proteção dos consumidores face às gigantes tecnológicas e a sua capacidade de impor as suas regras através de práticas comerciais desleais; é usual os utilizadores não poderem escolher livremente entre diferentes serviços e muitos modelos de negócio alternativos que surjam, incluindo de pequenas e médias empresas, são impedidos ou assimilados por algumas das grandes plataformas e players tecnológicos. Na prática, a nova legislação visa excluir as regras determinadas por empresas privadas que se traduzem em práticas ilegais abusivas.

Serviços alvo

Nesta fase, o PE alargou o alcance inicial da proposta da CE; o regulamento deverá aplicar-se às grandes empresas que prestam serviços de plataforma central eque cumprem os critérios legais que os qualificam como gatekeepers:

  • intermediação online, redes sociais, motores de busca, sistemas operativos, publicidade online, computação em nuvem e serviços de partilha de vídeos (na proposta da CE); e
  • web browsers (navegadores), assistentes virtuais e TV em serviço streaming via apps (acrescentado pelo PE).

Critérios para qualificar empresa como gatekeeper

Para enquadrar uma empresa no âmbito do Regulamento é preciso que tenha:

  • 8 mil milhões de euros de volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE);
  • uma capitalização de mercado de 80 mil milhões de euros;
  • prestem serviço de plataforma central em pelo menos três países da UE;
  • tenham pelo menos 45 milhões de utilizadores finais mensais;
  • tenham mais de 10 000 utilizadores empresariais (os eurodeputados esclareceram num anexo como estes indicadores devem ser medidos).

Estes limiares não impedem que a CE designe outras empresas como gatekeepers em certas situações.

Novas regras para anúncios direcionados

As grandes plataformas não poderão impor condições desleais às empresas e aos consumidores.

O PE complementou o texto inicial da Comissão com requisitos adicionais relativos à utilização de dados para publicidade e à interoperabilidade dos serviços, por exemplo, nos serviços de comunicação interpessoais independentes de números e serviços de redes sociais.

Assim, quer para fins comerciais próprios quer na colocação de publicidade de terceiros nos seus próprios serviços, um gatekeeper não pode combinar dados pessoais para entrega de publicidade direcionada ou micro-direcionada, salvo consentimento claro, explícito, renovado e informado tal como exigido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Os dados pessoais de menores não devem ser tratados para fins comerciais, tais como marketing direto, perfis e publicidade comportamental.

Travar temporariamente as aquisições

O texto aprovado pelo PE prevê a possibilidade de a CE restringir as grandes plataformas que produzem conteúdos digitais (eprodução) de aquisições em domínios relevantes para o mercado digital, com o objetivo de remediar ou evitar novos danos no mercado interno.

A CE ficaria habilitada a impor soluções estruturais ou comportamentais nos casos em que a conduta dessas empresas se traduza em incumprimento sistemático. As empresas seriam igualmente obrigadas a informar a CE de qualquer concentração pretendida.

Cooperação, denunciantes e multas

O PE propõe a criação de um Grupo Europeu de Alto Nível de Reguladores Digitais para facilitar a cooperação e a coordenação entre a CE e os Estados-Membros nas decisões de aplicação da lei. Propôs também que o novo regulamento inclua disposições que permitam aos denunciantes alertar as autoridades para infrações reais ou potenciais e protegê-los de represálias.



 

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24.11.2021​​​