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Compras em saldos e promoções: regras aplicáveis

As vendas com baixa de preços, características desta época, obedecem a um regime atualizado em outubro de 2021, que alargou a proteção do consumidor. As práticas comerciais com redução de preço permitidas são três e em certas condições: saldos, promoções ou liquidações.

As Black Fridays e Cyber Mondays muito anunciadas ultimamente são apenas exemplos de venda com redução de preços.

A chamada época de saldos, com venda de produtos a preços mais baixos do que o habitual, começou informalmente em novembro, já que não existem atualmente períodos definidos para os saldos ou promoções; apenas um limite máximo de dias em que os comerciantes podem vender nessas condições. Podem fazê-lo por necessidade de escoar stocks, de atrair clientes para antecipar compras de Natal ou até dar mais visibilidade a certos produtos menos procurados.

Contudo, há infrações frequentes por parte dos comerciantes nos últimos anos, segundo a Direção-Geral do Consumidor, independentemente do método de venda, especialmente o desrespeito pelas regras do anúncio de venda com redução de preços.

Nos termos da lei, a redução de preço tem de ser real por referência ao preço mais baixo anteriormente praticado para o mesmo produto. Toda a informação sobre o produto e a redução de preço oferecida pelo comerciante ao cliente tem de estar perfeitamente legível e explicada.

Cuidados especiais

O consumidor deve verificar antecipadamente os preços e descontos anunciados, usando, por exemplo, comparadores ou simuladores. Mais à frente verifique qual é o preço que tem de ser praticado pelo comerciante nos saldos e nas promoções.

Deve também ser verificada a política de trocas ou devoluções praticadas nas lojas, pois não é raro informarem os clientes de que não são admitidas trocas dos produtos em promoção ou saldos, o que não corresponde às regras previstas para essas situações.

Caso sejam confrontados com publicidade agressiva ou enganosa - que são sempre proibidas - ou com preços que não correspondem às reduções efetivamente aplicáveis, deve apresentar reclamação à Direção-Geral do Consumidor.
Na prática existem três modalidades de venda com redução de preço: saldos, promoções e liquidações.

Se precisar de reclamar, pode aceder AQUI e preencher os campos assinalados a vermelho, que são de preenchimento obrigatório.

A reclamação apenas será encaminhada pela Direção-Geral do Consumidor para uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) se contiver a autorização do consumidor/a reclamante e se se verificar, após análise, que a reclamação está devidamente instruída.

Quais os preços a esperar

Nos saldos

Os produtos à venda têm de ter um preço inferior ao preço mais baixo praticado anteriormente no mesmo estabelecimento comercial. O que o comerciante pretende é escoar rapidamente o produto que tem em stock.

Nas promoções

A redução de preço tem de ser real por referência ao preço mais baixo anteriormente praticado para o mesmo produto nos últimos 90 dias (salvo eventuais outras promoções ou saldos que tenham decorrido nesses 90 dias).

Se a promoção for para potenciar a venda de determinados produtos, o preço tem de ser inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado ou o produto ser vendido com condições mais vantajosas do que as utilizadas nos períodos de vendas sem redução de preço, praticadas no mesmo estabelecimento.

Quando seja usada uma promoção para o lançamento de um produto não comercializado antes nesse estabelecimento comercial, a venda tem de ser feita a um preço inferior ao preço a praticar após esse período de redução ou condições mais vantajosas.

Nas liquidações

Trata-se de comprar a totalidade ou parte das existências do estabelecimento também para um escoamento acelerado com redução de preço, mas resultante de motivos que determinem a interrupção da atividade no estabelecimento ou a interrupção da venda.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 109/2019 - DR n.º 155/2019, Série I de 14.08.2019
Declaração de Retificação n.º 38/2019 - DR n.º 159/2019, Série I de 21.08.2019
Decreto-Lei n.º 10/2015 - DR n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março



 

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23.11.2021​